sexta-feira, 25 de setembro de 2009

Irmãos de Pomerode são condenados por cárcere privado

Os empresários Wanderlei, Valmor e Valcides Pedrini foram condenados pelo Tribunal de Justiça por invadir uma empresa, em 2003, em busca de maquinário que diziam ser deles e mantendo em cárcere privado várias pessoas que ali trabalhavam, conforme demonstrado pela denúncia do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Segundo a Promotora de Justiça Patrícia Dagostin Tramontin, na ocasião eles chegaram acompanhados de funcionários e seguranças, impediram todos que ali estavam de sair e cortaram inclusive as linhas telefônicas para evitar comunicação externa, tudo como forma de levar o material sem interferência de terceiros.

Wanderlei, Valmor e Valcides Pedrini deverão cumprir, respectivamente, penas de dois anos, quatro meses e quinze dias; dois anos; e dois anos e nove meses de prisão, todos em regime semi-aberto. O acórdão do Tribunal de Justiça publicado em maio deste ano, já transitou em julgado e não existe mais possibilidade de recurso.

De acordo com a Promotora de Justiça, dos três irmãos apenas Valmor já iniciou o cumprimento da pena, pois Vanderlei e Valcides encontram-se foragidos.

Carlito cortando árvores no aeroporto de Joinville?

Prefeitura de Joinville condenada a pagar indenização por buraco que causou acidente

O desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou sentença da Comarca de Joinville, que condenou a Prefeitura Municipal ao pagamento de R$ 2 mil a título de indenização por danos materiais a Edilson Pereira Martins.

No dia 8 de dezembro de 1999, Martins trafegava com sua motocicleta na rua Iririú quando, próximo ao Terminal de Ônibus, caiu em um buraco na pista que lhe causou ferimentos leves e danos em sua moto. O motociclista alegou que não havia qualquer tipo de sinalização no local que pudesse alertá-lo sobre o buraco ali existente e que o acidente aconteceu por culpa da Prefeitura, que não sinalizou o trecho interditado para obras.

Condenada em primeira instancia, a administração municipal apelou ao TJSC. O município sustentou que não pode ser responsabilizada pelas obras realizadas pela Companhia Catarinense de Água e Saneamento. Para eles, a Casan foi a responsável pelas obras e dela deveria ser cobrada a indenização.

Afirmou ainda que Martins contribuiu para com o acidente, pois estava dirigindo com velocidade acima da permitida, além das condições do tempo, que recomendavam maior cautela do condutor, pois sob chuva e com pista molhada, o motociclista deveria redobrar sua atenção e reduzir a velocidade.

Para o relator do processo, a conservação das vias públicas é obrigação do município e neste caso não entra em discussão quem abriu o buraco na rua. “Além disso, as provas contidas no processo corroboram com o depoimento das testemunhas (...), bem como a foto colacionada, onde se pode observar a total falta de sinalização adequada no local do acidente”, finalizou o magistrado. A decisão foi unânime

Feira do Abrigo Animal nesse sábado


Confirmada condenação para prefeito que esbofeteou cidadão em público

A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça manteve sentença da Comarca de Timbó que condenou o ex-prefeito Laurino Dalke ao pagamento de R$ 4 mil em indenização por danos morais, por agredir fisicamente o cidadão Joady Gonçalves de Andrade, com socos no rosto e no tórax.

A agressão aconteceu durante reunião de pais de alunos e funcionários da prefeitura municipal de Timbó. No calor das discussões a respeito do transporte que seria fornecido as crianças, o prefeito afirmou ter apenas reagido às agressões verbais de Joady, que o acusara de desvio de recursos.

No Tribunal, a autoridade solicitou o reconhecimento da reciprocidade de culpas, bem como da falta de provas dos danos morais. Para o relator do processo, desembargador Luiz Carlos Freyesleben, se ofensas verbais ocorreram, tinha o então prefeito todo o direito à replica, mas jamais na forma de agressão física. "Causa estranheza sobretudo o fato de as agressões terem partido do Prefeito Municipal, pois, sendo ele homem público, deveria portar-se em conformidade com o decoro que o cargo exige, pois uma das virtudes do político é saber lidar com as críticas ao seu desempenho na administração da coisa pública", detalhou o magistrado. A decisão foi unânime.

'Copia e cola' de releases pode gerar processo por dano moral

"Copia e cola" de releases é algo conhecido pelos jornalistas, mas pior ainda quando a notícia é publicada com o crédito indevido. Foi o que aconteceu com a jornalista Claudia Yoscimoto, que teve uma matéria publicada na íntegra em um site, assinada por outro profissional. Mais que antiética, essa atitude é ilegal e pode gerar processos por danos morais.

Na época, Claudia fazia um trabalho para o então prefeito de Mogi das Cruzes (SP), Junji Abe. A jornalista acompanhou a visita do prefeito ao Japão e divulgou o fato aos órgãos de imprensa brasileiros no país e à assessoria de imprensa da prefeitura. O caso aconteceu em 2007, mas Claudia só se deu conta quando fez uma busca pelos textos para incluir em seu portifólio. “Foi a primeira vez que isso aconteceu comigo. Quando se muda alguma coisa, tudo bem, mas dar crédito para outra pessoa, isso foi antiético”.

Para o presidente da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual dos Jornalistas Profissionais (Apijor), Frederico Ghedini, apesar das assessorias de imprensa terem suas particularidades, os profissionais que atuam nessa área podem reclamar seus direitos. “Ninguém pode colocar o nome em um texto que não foi ele quem fez. Isso pode suscitar uma ação por danos morais. É uma questão de direito autoral”, explica.

Outros problemas

A jornalista Paula Batista, sócia da Lide Multimidia, agência de comunicação com sede no Paraná, conta que o fato é comum. “Isso acontece bastante, de colocar o nome do jornalista do veículo, quando não usam o assessor como fonte, aspas na matéria. Mas não há muito o que fazer, porque geralmente ficamos sabendo muito tempo depois da publicação, e lidamos com um universo muito grande de jornalistas, alguns mais conhecidos, outros não”.

Paula considera esse tipo de situação constrangedora para explicar para o cliente e adota algumas medidas para coibir a apropriação dos textos da assessoria. “Queremos que os clientes sejam divulgados na imprensa, mas quando acontece essas coisas acabamos restringindo, evitando de pautar o veículo. Outra opção é fazer o follow-up, para inibir e permitir que o jornalista fale com o porta-voz”, afirma.

A jornalista relata um dos episódios que ela diz acontecer com frequência. “Quando fiz um trabalho para uma ONG, enviei um release. Quando fui ver, o texto havia sido publicado na íntegra em uma página inteira de um jornal”, relembra Paula, que enfatiza que fatos como esse acontecem principalmente em veículos pequenos, mas há exceções. “Isso já aconteceu na extinta Gazeta Mercantil, publicaram um release nosso, acrescentaram apenas um olho”, conta.

Para a advogada da Apijor, Dra. Silvia Neli, casos como estes são comuns. “Um dos mais recentes que me lembro foi o caso da publicação de uma foto como ‘divulgação’ na Folha. A foto foi enviada por uma assessoria. Ganhamos em primeira instância, mas a Folha está recorrendo”.
Silvia afirma que é essencial os jornalistas estarem atentos aos direitos autorais. “É importante ter essa atenção, o que não é uma prática no mercado, porque a qualquer momento uma pessoa pode requerer seu direito”, conclui.

quinta-feira, 24 de setembro de 2009

Imprensa e parlamentares debatem PL que regula acesso a dados públicos

A Câmara dos Deputados realizou, na última quarta-feira (23), uma audiência pública para debater o Projeto de Lei que regulamenta o acesso a informações oficiais. Na ocasião, representantes de entidades de imprensa e parlamentares demonstraram preocupação quanto à aplicação da matéria no território nacional.

O texto, de autoria do deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) prevê um período máximo de trinta dias para que órgãos públicos forneçam dados oficiais de caráter pessoal e geral, sob pena de reclamação em instância superior. O projeto, em trâmite na Casa, ainda veta o acesso a dados que correm em segredo de Justiça.

Na avaliação do diretor de Assuntos Governamentais da Associação Nacional dos Jornais (ANJ), Paulo Tonet, a dificuldade do texto está na dificuldade de obediência pelas instâncias menores do poder público. "Nós praticamente não temos tanto problema de acesso à informação no âmbito do governo federal. Os problemas estão nos estados e, sobretudo, nos municípios".

Presente na audiência, o deputado Colbert Martins (PMDB-BA) lembrou ainda que, mesmo aos parlamentares, existe a dificuldade de se obter dados de órgãos específicos, como Tribunal de Contas da União (TCU) e Ministério Público. O temor é de que a lei, explicitada em caráter federal, permita brechas no âmbito estadual e municipal.

O jornalista Fernando Rodrigues, representando o Fórum de Direito ao Acesso a Informações Públicas, também ressaltou que a matéria não deve impor barreiras na internet. Segundo ele, a exposição das informações na rede mundial de computadores ampliaria a democracia no país.

Rodrigues, que trabalha há mais de vinte anos na Folha de S.Paulo, apontou ainda a restrição a documentos sigilosos como um ponto equivocado da matéria. O texto permite ao governo manter em segredo por 25 anos informações que interfiram a segurança pública e investigação de irregularidades fiscais. Para Rodrigues, deve haver um limite no veto aos dados públicos, para que o país não seja privado de sua história.

Na próxima quarta- feira (30), a comissão especial da Casa que analisa as propostas de regulamentação do direito à informação realizará um seminário para debater as discordâncias do tema. Segundo o deputado federal José Genoíno (PT-SP), presidente da comissão, o encontro servirá para encontrar soluções aos problemas levantados na audiência. A informação é da Agência Câmara.

Bezerro com cara de cão buldogue causa espanto em SC



O bezerro com cara de cão foi encontrado morto em uma fazenda em SC


O nascimento de um bezerro com traços semelhantes ao de um cão da raça buldogue se tornou um dos principais assuntos na cidade de Concórdia, localizada a cerca de 430 km ao oeste de Florianópolis. No último final de semana, o agricultor Elemar Niemayer, 50 anos, encontrou o bezerro já morto dentro de um potreiro em sua propriedade, na comunidade Frei Rogério, zona rural do município.

A mãe do animal, da raça Jersey, teria dado o parto durante a madrugada depois de uma gestação considerada tranquila. Para a surpresa de Elemar, o bezerro apresentava pernas muito curtas, além de focinho e corpo semelhantes ao de um cão. Segundo ele, o animal pesava apenas 13 kg, metade do peso considerado normal para um bezerro recém nascido.

Um veterinário de uma cooperativa local analisou a má formação do animal. Conforme Ademar Mori, problemas genéticos podem ocorrer em cada dez mil nascimentos de bovinos. No caso do bezerro de Concórdia, a má formação é denominada no meio veterinário como "terneiros buldogues", pelas características que o animal apresenta, como focinhos achatados e patas curtas.

Fonte: Fabrício Escandiuzzi do site Terra

Bancos devem parar nessa sexta-feira

Depois da greve dos Correios, vem aí a paralisação dos bancários. Depois da assembléia dos bancários de Joinville, realizada hoje, dia 24, a categoria resolveu entrar em greve a partir dessa sexta-feira, dia 25. Os lucrativos bancos ofereceram apenas 4 % de reajuste, enquanto os bancários exigem 10%.

Depois de mais de três anos preso, o ex-deputado João Rosa passará 7 dias fora da prisão

Amanhã, dia 25, o ex-deputado e delegado de polícia aposentado João de Oliveira Rosa, deixa o cárcere pela primeira vez desde que foi preso. O beneficio foi concedido pelo juiz da 3ª Vara Criminal de Joinville, Silvio José Franco. Trata-se de uma saída temporária em que João Rosa terá sete dias para visitar a família, devendo retornar ao 8º Batalhão da Polícia Militar (8ª BPM), no próximo dia 2 de outubro, às 11 horas. Preso em cela especial, desde maio de 2006, João Rosa, até o dia 24 de março desse ano, cumpria pena em regime fechado, ou seja, confinado em uma cela. Depois dessa data, o ex-deputado passou a ter a liberdade de se locomover dentro das dependências do 8ª BPM, o chamado regime semi-aberto.

Condenado a 16 anos e oito meses de prisão.


João Rosa foi condenado a 16 anos e 8 meses de prisão por desviar recursos públicos direcionados a entidades sociais pelo Executivo Estadual indicadas por meio de emendas parlamentares ao Orçamento do Estado. A operação foi conhecida na época como "Show do Milhão", em alusão ao valor que supostamente cada Deputado Estadual teria direito a apresentar como emenda ao Orçamento. O Ministério Público Estadual (MPE) apurou que as entidades indicadas por Rosa para o recebimento das verbas nunca existiram.

330 mil desviados


Na condição de Deputado Estadual, Rosa também obteve vantagens indevidas de Liane Laffin Souza, sua assessora na Assembléia Legislativa, que foi forçada a receber ilegalmente valores originariamente provenientes do Tesouro do Estado. Além de usar a funcionária, Rosa contou com o apoio de sua mulher, a co-denunciada Ivani dos Santos Rosa, e de seu filho, o co-denunciado Israel Hamon dos Santos Rosa, para iludir diversas pessoas e utilizá-las também como "laranjas", como fez com suas próprias empregadas domésticas.

A denúncia ajuizada pelo promotor Assis Kretzer, relatou que, entre 1999 e 2001, o ex-Deputado manejou o recebimento de recursos públicos através de duas associações "fantasmas", a Associação Boa Vista de Rádio Difusão Comunitária e a Associação Joinvilense de Apoio à Comunidade. As duas captaram, no período citado, R$ 330 mil junto à Secretaria de Estado da Fazenda, dinheiro que foi aplicado sem destinação social alguma, mas sim em prol dos interesses particulares do político.

Tânia Eberhardt e o blog de Tebaldi

Na sessão de hoje, dia 24, a vereadora Tânia Eberhardt (PMDB), ocupou a tribuna para tecer duras críticas ao conteúdo do blog do ex-prefeito, Marco Antonio Tebaldi (PSDB).
Tânia afirmou que as acusações feitas no blog atingem não apenas ela, mas, também os quatro vereadores daquela casa. “Eu gostaria de discutir olho no olho sobre o tema traição”, disparou a vereadora. Para abrandar o tom, ela disse não acreditar que as palavras que constam nos textos publicados tenham suas origens emanadas do ex-prefeito. “No mínimo, quem escreve esse blog é um assessor mal informado”, finalizou.

Ainda bem que não é em Joinville.

Acusado por crime no cemitério, em Araquari, voltará ao banco dos réus

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça anulou decisão tomada por júri popular de forma contrária à prova existente no processo e, desta forma, Antônio Bernardo Netto voltará a ocupar o banco dos réus para responder pelo crime de homicídio na Comarca de Araquari. Embora ele tenha confessado o crime, inclusive com riqueza de detalhes, os jurados entenderam por desclassificar a acusação de homicídio triplamente qualificado para homicídio simples.

Netto foi contratado por R$ 2 mil para matar um homem. A mulher da vítima, na condição de única beneficiária do seguro de vida de R$ 6 mil do marido, foi a mandante do crime. A trama urdida envolveu também um pai de santo que disse ao homem para ir procurar ouro em um túmulo no cemitério local, oportunidade em que foi surpreendido e morto por asfixia por Neto.

O julgamento envolveu os três personagens na condição de réus. A mulher e o pai de santo, respectivamente, foram condenados a penas de 14 e 13 anos de prisão. A desclassificação do crime de Netto fez com que o MP recorresse ao TJ. “Os jurados acataram versão isolada que não encontra respaldo nas provas.

Antônio confessou o crime com detalhes, enfatizando que o fez pela promessa de pagamento. Afirmou que não tem problemas mentais nem nada foi suscitado pela defesa neste sentido. As tarefas de cada um no crime estão claras. Assim, Antônio Netto deve ser submetido a novo julgamento pelo júri popular”, analisou o desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho, relator da matéria. A decisão foi unânime.

Júri condena ex-deputado Hildebrando Pascoal pelo crime da motosserra




O ex-deputado Hildebrando Pascoal Nogueira Neto foi condenado pelo pleno do Tribunal do Júri de Rio Branco (AC) a 18 anos de prisão, em regime fechado, por causa do crime da motosserra. A sentença foi lida às 20h24 local (21h24 em Brasília) pelo juiz Leandro Leri Gross.

Na sentença, o magistrado afirma que o ex-coronel praticou homicídio consumado, qualificado por motivo torpe, meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa do ofendido. Os réus Adão Libório (primo de Hildebrando) e o ex-sargento da PM Alex Barros foram absolvidos.

Há 13 anos, o então deputado Hildebrando Pascoal liderou uma sessão de tortura que culminou com o assassinato do mecânico Agilson Firmino dos Santos, o Baiano.


O crime foi praticado com requintes de crueldade, mediante a provocação de intenso sofrimento físico à vítima. Ainda viva, ela teve seus olhos perfurados, braços, pernas e pênis amputados com a utilização de uma motosserra.

Um prego foi cravado na testa de Baiano, culminando os atos de tortura com vários disparos de arma de fogo desferidos por Hildebrando Pascoal contra a cabeça do mecânico.


Alex Barros, Adão Libório e Hildebrando Pascoal ouvem a leitura da sentença
- A vítima foi submetida, ainda com vida, aos golpes de motosserra que acarretaram as amputações dos membros superiores e inferiores [...] As circunstâncias da morte da vítima revelam a insensibilidade do acusado e o afastamento de qualquer relação de humanismo - assinala Gross na sentença.

O juiz considerou agravante a vítima ter sido presa e algemada sem nenhuma ordem judicial e conduzida para o local da execução do crime, o que acarretou impossibilidade de defesa de Baiano.

Hildebrando Pascoal não terá direito de recorrer em liberdade porque o juiz defendeu a necessidade da manutenção da garantia da ordem pública.


Gross destacou que o condenado revelou alto grau de dolo e afrontou gravemente as instituições e a sociedade ao executar o crime com requintes de crueldade e por ter lançado o corpo nas proximidades de emissora de televisão, justamente para demonstrar o seu comportamento violento.

- Quero agradecê-lo. Sei que o senhor fez por mim o que podia. Pela primeira vez fui julgado com imparcialidade - afirmou o ex-coronel ao juiz Leandro Gross, após a leitura da sentença, quando se encontraram rapidamente numa sala reservada do Tribunal do Júri.

Fonte: Terra

quarta-feira, 23 de setembro de 2009

Presidente do TSE fala sobre emenda que aumenta número de vereadores

Em entrevista à imprensa na tarde desta quarta-feira (24), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto, lembrou que em 2007 a Corte editou resolução na qual estabeleceu o dia 30 de junho de 2008 como data-limite para promulgação de uma emenda constitucional alterando o número de vereadores da atual legislatura.

O presidente do TSE explicou que não comentaria se a emenda vai ser cumprida ou não porque nesse caso seria avaliar a sua constitucionalidade. Disse ainda que não se pronunciaria sobre a constitucionalidade ou não da emenda, uma vez que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já sinalizou que entrará no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a norma. Nessa hipótese, o ministro Ayres Britto teria que atuar como julgador do tema no STF, onde também é ministro, e não poderia se pronunciar antecipadamente.

A resolução nº 22.556, sobre a aplicabilidade de uma emenda constitucional que trate do número de cadeiras das Câmaras Municipais, resultou de uma Consulta apresentada pelo deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE).

Com base nesse entendimento, o ministro Ayres Britto afirmou que a emenda constitucional aprovada no Congresso Nacional "chegou tarde" para entrar em vigor na atual legislatura.

Na época, o plenário do TSE, por unanimidade, afirmou que a emenda poderia sim ampliar o número de vereadores, contanto que, para ser aplicada às eleições seguintes, estivesse em vigor antes do início do processo eleitoral, que coincide com o fim das prévias partidárias, em 30 de junho do ano eleitoral.

O ministro Ayres Britto explicou que as convenções partidárias vão de 10 de junho a 30 de junho do ano eleitoral e lembrou que é nessa ocasião que os partidos escolhem seus candidatos levando em conta o novo número de cadeiras fixado pela emenda. Para ele, “a investidura nos cargos assim ampliados, só se daria com a eleição”.

Ayres Britto destacou que no julgamento desta consulta o TSE definiu, por unanimidade, que a emenda constitucional não retroage. “O novo número de cadeiras parlamentares fixado por ela tem que ser submetido a uma convenção partidária, o que se dá entre 10 e 30 de junho do ano da eleição”, destacou.

Ato na Câmara instala a Frente Parlamentar em Defesa do Diploma

Um café da manhã bastante concorrido na Câmara dos Deputados marcou nesta quarta-feira (23/09) o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa do Diploma, que já conta com a participação de 203 deputados e 12 senadores. A coordenadora da Frente, Deputada Rebecca Garcia (PP/AM) anunciou que nos próximos dias fará contatos para encaminhamento de matérias de interesse dos jornalistas e da PEC 386/09, que restabelece a exigência do diploma para o exercício da profissão.

São José pagará 97 mil a RBS



O Hospital Municipal São José, mesmo com os olhos fundos e padecendo em seu leito de morte, irá gastar incríveis R$ 97,2 mil com a publicação de atos oficiais do hospital. Quem vai embolsar essa pequena fortuna? A RBS – Zero Hora Editora Jornalística, que foi a vencedora do pregão nº 008/2009.

terça-feira, 22 de setembro de 2009

"Portanto, no âmbito do Município de São Francisco do Sul o Vice-prefeito continua sendo mero detentor da expectativa de assumir a posição do Prefeito"

A citação acima é parte da sentença do juiz Ricardo Rafael dos Santos, que negou o mandado de segurança impetrado pelo vice-prefeito Dorlei Antunes (PDT), de São Francisco do Sul, para voltar a ter uma sala na sede da Prefeitura, de onde foi expulso pelo prefeito Luiz Zera (PP).

Ariel Pizzolatti e os 2,28 milhões

O secretário de Infraestrutura, Ariel Pizolatti, será convidado para a próxima reunião da comissão, que acontecerá no dia 29 de setembro. Os vereadores exigem esclarecimentos sobre o Projeto de Lei 192/09, que autoriza a prefeitura a contrair o milionário financiamento de R$2.280.000,00 com o Banco do Brasil para a aquisição de máquinas e equipamentos. O motivo do debate ocorreu em função da "pulga que se instalou nas orelhas dos nobres vereadores. Eles querem saber quantos e quais equipamentos serão adquiridos e onde serão utilizados.

Vem aí o "Bolsa ingresso"

Ontem o Painel da Folha de S. Paulo destacava a preocupação de Lula com o fato de que 90% dos municípios não têm sala de cinema. Então nos perguntávamos aqui no blog se o PAC II, prometido pelo presidente, incluiria a construção da Lulawood, seguida pela bolsa-ingresso. Hoje o Painel volta ao filme "Lula, o Filho do Brasil" para contar que seu produtor, Luiz Carlos Barreto, procurou as principais centrais sindicais. O objetivo seria levar uma preocupação do próprio Lula, que quer sua vida sendo assistida pelo público de baixa renda. As propostas são para que os sindicalistas procurem grandes empresas dispostas a bancar metade do valor do ingresso e a compra antecipada, pelas próprias centrais, de entradas para serem revendidas, a preço acessível, aos trabalhadores. E não é que pelo menos bolsa-ingresso vai ter...

Fonte: Blog do Roberto Jefferson

OAB, ABI e FNPJ defendem retorno do diploma em audiência na Câmara

Durante audiência pública realizada nesta quinta-feira, 17/09, na Câmara dos Deputados, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), o Fórum Nacional dos Professores de Jornalismo (FNPJ) e a Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) defenderam em bloco que o Congresso Nacional restabeleça a obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão de jornalista.

Com a derrubada do diploma, nem mesmo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) sabe ao certo qual será o critério de acesso à profissão. Solange Furtado, que participou da audiência pública representando o ministro do Trabalho Carlos Lupi, confirmou desconhecer se o MTE continuará concedendo registro profissional aos jornalistas brasileiros após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). “A emissão de registros ficará suspensa até uma manifestação jurídica da Advocacia Geral da União ou a publicação do acórdão do STF”, afirmou.

Convidados a participar do debate, nenhum representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert), da Associação Nacional dos Jornais (ANJ) e do STF compareceu a audiência convocada pelos deputados Miguel Correa (PT/MG) e Iran Barbosa (PT/SE).

Exatamente 90 dias após a desastrosa decisão do STF, a ausência dos segmentos contrários ao diploma na segunda audiência pública promovida na Câmara dos Deputados – dessa vez nas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Legislação Participativa - foi alvo de críticas por parte do deputado Correa, do presidente do FNPJ, Edson Spenthof, do ex-presidente da FENAJ, Luis Carlos Bernardes, e do atual presidente da Federação, Sérgio Murillo de Andrade. “A ANJ e a ABERT, mais uma vez, desrespeitaram não só os jornalistas, mas o parlamento brasileiro. Eles não têm argumentos convincentes, por isso fogem do debate público”, avalia.

O vice-presidente da ABI, Tarcísio Holanda, que representava o presidente da entidade Maurício Azedo, classificou a decisão do STF de “espantosa”. “O sistema produtivo tem duas pontas: empregadores e empregados, e o STF atribuiu a uma dessas pontas (patrões) o poder de exigir quem vai ou não ter diploma. É uma decisão espantosa porque a exigência do diploma está amparada na Constituição em todos os sentidos”, disse.

A mesma posição foi defendida pelo advogado Osvaldo Pinheiro Ribeiro Júnior, representante do presidente da OAB, Cezar Britto. Ribeiro também defendeu a obrigatoriedade do diploma, prevista no inciso V do artigo 4º do decreto lei 972/69, trecho da regulamentação profissional dos jornalistas que o STF considerou não ter sido acolhido pela Constituição Federal de 1988.

Para ele, o STF errou ao fazer uma interpretação restritiva e não sistêmica do artigo 220 da Constituição, que diz que nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social. Para reforçar o entendimento, Ribeiro lembrou que a própria Constituição, em seu parágrafo 5º, diz que é livre o exercício de qualquer profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. “O STF pecou ao fazer uma interpretação isolada do artigo 220”, afirmou.

Para Edson Spenthof, a interpretação do STF também não foi correta. “O jornalismo foi julgado pelo que ele não é”, afirmou, explicando que a atividade profissional do jornalismo não constitui exercício da manifestação do pensamento do jornalista, como interpretaram os ministros do STF, mas a mediação das opiniões em disputa na sociedade. “O STF confundiu o jornalista com a sua fonte: o cidadão. Este, sim, opina, mas através do trabalho do jornalista. Se jornalismo é opinião, quem garante o direito fundamental do cidadão de receber informação de qualidade?”, questionou.

Spenthof entende que a decisão do STF foi ineficaz do ponto de vista de assegurar ao cidadão o direito de expressar livremente suas opiniões. “O que se pretende há mais de 200 anos é por fim a censura e permitir o acesso de diversas vozes sociais no espaço público, e não dar um microfone a cada cidadão. Como os 180 milhões de brasileiros vão ter acesso à mídia? É essa pergunta o STF tem que responder ”, completou.

No batente desde a década de 50, o jornalista Tarcísio Holanda teme que a queda do diploma comprometa a qualidade do jornalismo no Brasil. “Antes da obrigatoriedade do diploma as redações eram apinhadas de profissionais despreparados intelectualmente. O diploma foi importantíssimo para qualificar os profissionais de conhecimentos teóricos e técnicos”, constatou o vice-presidente da ABI.

“Respeitamos o Supremo. Mas neste caso, o STF errou feio. Cabe agora ao Congresso Nacional reparar esse erro”, resumiu Sérgio Murillo de Andrade, defendendo a aprovação das propostas de emenda constitucional (PECs) que tramitam na Câmara e no Senado com o objetivo de restabelecer a obrigatoriedade do diploma como critério transparente e democrático de acesso a profissão de jornalista.

O Deputato Paulo Pimenta (PT/RS), autor da PEC que tramita na Câmara, também participou sessão e antecipou aos dirigentes da FENAJ que acredita que uma mudança na Constituição deixando claro que não há contradição entre o diploma e o direito à expressão deve ser acolhida não só pelo Congresso mas também pelo STF. O deputado participou de audiência nesta quarta-feira, 16/09, com o ministro do STF, Carlos Ayres Britto. "Pretendo conversar com os 11 ministros", informou o parlamentar.

Título Net moderniza serviço ao eleitor

Com o intuito de agilizar o atendimento aos eleitores nos cartórios eleitorais, a Justiça Eleitoral catarinense implantou o Título Net. O sistema começou no início de agosto pelo TSE e hoje está disponível em todos os estados e no Distrito Federal. A tecnologia permite aos cidadãos a solicitação de vários serviços por meio da rede mundial de computadores, como alistamento eleitoral, transferência de domicílio e revisão de dados eleitorais.

Mesmo que os serviços possam ser solicitados pela Internet, os eleitores ainda devem comparecer aos cartórios para concluí-los, conforme enfatiza o assessor da Corregedoria Regional Eleitoral, Sérgio Martins: "Após preencher o documento pela internet, o requerente deverá apresentar no cartório, em até cinco dias, um documento de identificação e comprovante de residência. Os maiores de 18 anos, do sexo masculino, também precisarão levar o comprovante de quitação militar", destacou Martins. "O projeto reduzirá ainda os erros de transcrição dos dados, pois será efetuada pelo próprio eleitor e conferida pelo atendente", acrescentou o assessor.

Algumas multas eleitorais também poderão ser impressas e pagas previamente, devendo o requerente apresentar o comprovante de pagamento na unidade de atendimento da Justiça Eleitoral, sendo que o valor da multa poderá ser revisto pelo juiz eleitoral. Mas o assessor da Corregedoria alerta para o fato de que "a existência de restrições cadastrais impossibilitará a utilização do serviço, devendo o eleitor procurar diretamente um cartório eleitoral".

O Título Net está disponível nos sites do TSE e dos tribunais regionais eleitorais onde o sistema já foi implementado. No site do TRE-SC basta clicar em "serviços ao eleitor".

Cartórios de Joinville vão pagar ISS com data retroativa a agosto de 2009

Serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais de Joinville vão ter que voltar a recolher ISS sobre seus serviços, na base de 3% sobre o preço dos serviços cobrados, com data retroativa a agosto de 2008.

Decisão neste sentido foi adotada pelo juiz Maurício Cavallazi Póvoas, titular da 2ª Vara da Fazenda da Comarca de Joinville, ao julgar o mérito de mandado de segurança impetrado por cartorários locais contra a prefeitura municipal. O imbróglio teve início em 2004, quando a administração municipal iniciou a cobrança do imposto.

Baseado em decisão judicial na época, os cartorários conseguiram abster-se do pagamento, considerado então inconstitucional. A sentença inclusive transitou em julgado, visto tratar-se de matéria pacificada. No ano passado, contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF), debruçado sobre a matéria, entendeu de forma distinta e considerou a cobrança constitucional.

Com a reviravolta no caso, a prefeitura voltou a intimar os cartórios no sentido de cobrar os valores não recolhidos desde 2004. Isso só poderia ser possível, conforme entendimento do juiz Póvoas, caso a administração, em tempo, tivesse ingressado com ação rescisória para desconstituir os efeitos da coisa julgada. Como assim não agiu, a prefeitura só poderá retomar a cobrança a partir de agosto de 2008 – data em que a decisão do STF sobre a matéria transitou em julgado.

Deputada propõe Frente Parlamentar para defender exigência do diploma de jornalista

Na próxima quarta-feira, dia 23, será lançada a Frente Parlamentar em Defesa do Diploma de Jornalista. Proposta pela deputada Rebecca Garcia (PP), ex-diretora da TV Rio Negro e do jornal O Estado do Amazonas - terá como objetivo defender a exigência do diploma para o exercício da profissão.

Segundo a Agência Câmara, a deputada considera a formação universitária indispensável aos profissionais da área. Após a instalação da frente, haverá a votação do estatuto e a eleição da mesa diretora do grupo. O lançamento será às 8h30, no Restaurante Senac, no 10º andar do anexo 4 da Câmara