quinta-feira, 8 de novembro de 2012

O bom direito



Por João Baptista Herkenhoff,
juiz de Direito (ES) aposentado, professor e escritor


Este artigo não se refere a pessoas, mas sim a princípios jurídicos. Suponho que a leitura será proveitosa, não apenas para quem integra o mundo do Direito, mas para os cidadãos em geral.

Os princípios são aplicáveis hoje, como foram aplicáveis ontem e serão aplicáveis amanhã.

Tentarei elencar alguns princípios que constituem a essência do Direito numa sociedade democrática.

1. O princípio de que, no processo criminal, a dúvida beneficia o réu permanece de pé. Resume-se nesta frase latina: “In dubio pro reo”. É melhor absolver mil culpados do que condenar um inocente.

2. No estado democrático de direito todos têm direito a um julgamento justo pelos tribunais. Observe-se a abrangência do pronome “todos”: ninguém fica de fora. Este princípio persevera em qualquer situação, não cabendo excepcioná-lo à face de determinadas contingências de um momento histórico.

3. Ainda que líderes proeminentes de um partido politico ou de um credo religioso estejam sendo julgados, a sentença não pode colocar no banco dos réus o partido político ou o credo religioso. Deve limitar-se aos agentes abarcados pelo processo.

4. Todo magistrado carrega, na sua mente, uma ideologia. Não há magistrados ideologicamente neutros. A suposta neutralidade ideológica das cortes é uma hipocrisia. Espera-se, porém, como exigência ética, que a ideologia não afaste os magistrados do dever de julgar segundo critérios de Justiça.

5. Os tribunais coletivos existem para que se manifestem as divergências. Dos julgamentos da primeira instância, proferidos em regra por um juiz singular, cabe recurso ao juízo coletivo, justamente para favorecer a expressão de entendimentos divergentes. O voto vencido deve ser respeitado.

6. Jamais o alarido da imprensa deve afastar o magistrado da obrigação de julgar segundo sua consciência. Ainda que a multidão grite Barrabás, o magistrado incorruptível caminhará sereno através da corrente ruidosa e, se não estiver plenamente convencido da culpa do acusado, proferirá sentença de absolvição.

7. A condenação criminal exige provas. Não se pode basear em ilações, inferências, encadeamento de hipóteses, presunções, suposições. Esta é uma conquista milenar do Direito. Mesmo que o juiz esteja subjetivamente convencido da culpa, não lhe é lícito condenar, se não houver nos autos prova evidente da culpabilidade.

8. Quando o advogado coloca seu zelo profissional na sustentação da defesa, não está subscrevendo o delito ou colaborando para sua prática, mas cumprindo um papel essencial à prática da Justiça. O processo criminal é dialético, sustenta-se na ideia de ser indispensável o confronto acusação – defesa.

Fonte: www.espacovital.com.br


Ministro Ayres Britto critica cultura da submissão



“É preciso muita coragem para o Judiciário se assumir como poder político independente”, afirmou nesta quarta-feira (7/11) o ministro Ayres Britto, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), na solenidade de premiação das melhores práticas da Justiça, promovida pelo Instituto Innovare, em Brasília. “A nossa cultura é a cultura da submissão, de reverência ao poder político, e também ao econômico”, explicou.

Para ele, o Judiciário precisa se assumir como Poder da República, com independência e autonomia em relação aos outros poderes, e se tornar a âncora da confiabilidade, combatendo os desmandos: “Como parte do Estado, o Judiciário é a personalização da Justiça com valores objetivos”.

Ayres Britto ressaltou que o Poder Judiciário tem atualmente “dois grandes aliados”, o Instituto Innovare e o Conselho Nacional de Justiça. O Prêmio Innovare, disse ele, tornou-se centro de referência e de estímulo de novas práticas para aperfeiçoamento do Judiciário: “Sempre vejo o Instituto Innovare como um espaço institucional de criatividades, de inovação, fazendo jus ao próprio nome”.

O prêmio, segundo o presidente, tem o grande mérito de tirar a Justiça do imobilismo, com o reconhecimento de boas práticas, e menos teorização, de forma a quebrar o paradigma de imobilismo, em busca da excelência na prestação de serviços à população, e tornar o Judiciário “um corpo vivo na sociedade”. O Innovare homenageou o ministro Ayres Britto com uma premiação especial.

Práticas inovadoras – A solenidade de divulgação e premiação dos vencedores da IX edição do Innovare foi realizada no STF. A premiação é concedida há nove anos pelo Instituto Innovare a magistrados, advogados, tribunais e membros da Defensoria e do Ministério Público, responsáveis por práticas inovadoras no âmbito do Poder Judiciário.

Nesta edição, o Prêmio Innovare teve como tema Desenvolvimento e Cidadania, para a premiação principal, e Justiça e Sustentabilidade, para a premiação especial.

Agência CNJ de Notícias

quarta-feira, 7 de novembro de 2012

Mais de 1,5 mil processos abertos contra magistrados brasileiros



Ao mesmo tempo em que o levantamento Justiça em Números, divulgado pelo CNJ, revela que, até o fim do ano passado, atuavam em todo o país 11.835 magistrados estaduais (dos quais 1.693 são desembargadores), o sistema de acompanhamento de processos disciplinares registra que estão em andamento nos tribunais dos 26 Estados e do Distrito Federal 1.582 sindicâncias ou processos administrativos abertos pelas respectivas corregedorias.

Os juízos e os tribunais estaduais, nos quais há mais sindicâncias e reclamações contra magistrados são os de Pernambuco (288), Maranhão (177) e São Paulo (153). Nesta última jurisdição estadual - a maior do país -  foram abertos 27 processos administrativos disciplinares.

 






No Rio Grande do Sul há sete processos em curso exclusivamente contra juízes estaduais (veja quadro abaixo) - destes, o mais antigo é de janeiro de 2010; dois procedimentos foram arquivados. Na Justiça Federal são dois casos; no âmbito do TRT-4, nenhum.

Na Justiça Estadual de Santa Catarina são sete processos abertos, um dos quais já está arquivado.

Uma análise da estatistica nacional permite especular que os procedimentos tenham em mira cerca de 10% do total de magistrados braileiros, já que alguns deles são visados mais de uma vez.

A grande maioria desses procedimentos é constituída de representações e reclamações. A exceção é o Tribunal de Justiça do Paraná, onde, dos 12 processos abertos, 11 são, efetivamente, administrativos disciplinares.

No Rio de Janeiro, os 53 procedimentos em andamento são representações ou reclamações de terceiros, quase todas referentes à “imputação a magistrado de falta funcional” ou a “erro na condução do processo”.  Não há registro de nenhum processo administrativo disciplinar em tramitação de iniciativa da Corregedoria.

No Tribunal de Justiça do Distrito Federal estão em andamento apenas um inquérito judicial e três representações.

Veja os números relativos à Justiça Estadual do Rs

Número do Processo
Data de Abertura
Tipo Processo
Cargo
Interessado(s)
Motivo
Arquivado
216740300058 20/08/2007 Processo Administrativo Disciplinar Juiz Corregedoria Apuração/ acompanhamento de judicância SIM
10110013805 05/09/2011 Processo Administrativo Disciplinar Juiz Corregedoria Apuração de fatos NÃO
001009003234 6 25/01/2010 Processo Administrativo Disciplinar Juiz Corregedoria Apuração de falta disciplinar SIM
10090036066 26/04/2010 Processo Administrativo Disciplinar Juiz Corregedoria Apuração de falta disciplinar NÃO
10110020542 11/01/2012 Processo Administrativo Disciplinar Juiz Corregedoria Apuração de fatos NÃO
001011001250 7 24/10/2011 Processo Administrativo Disciplinar Juiz Corregedoria Apuração de fatos NÃO
10110000029 25/07/2011 Processo Administrativo Disciplinar Juiz Corregedoria Apuração de fatos NÃO
001011002323 1 16/04/2012 Processo Administrativo Disciplinar Juiz Corregedoria Apuração de fatos NÃO
001010003277 7 Processo Administrativo Disciplinar Juiz Corregedoria Apuração de fatos NÃO

 

Livre-se dos bajuladores


terça-feira, 6 de novembro de 2012

Melhora a confiança dos empresários da construção civil



Em recuperação há três meses seguidos, o otimismo dos empresários da construção civil na economia brasileira melhorou no trimestre encerrado em outubro último, segundo pesquisa da Fundação Getulio Vargas (FGV). O índice apresentou queda de 5,1%, melhorou um pouco, mas permaneceu negativo em relação ao trimestre agosto a outubro de 2011. Na sondagem anterior, periodo de julho a setembro deste ano, a queda foi 7,8%.

De acordo com a avaliação técnica da FGV, esse resultado mostra aumento no ritmo de atividade no setor. Entre os segmentos que demonstraram maior grau de confiança estão os da construção de edifícios e obras de engenharia civil (de -7,4% para -4,3% ), aluguel de equipamentos (de -7,3% para -4,6%) e obras de instalações (de -7,3% para -5,6%).

Embora os índices permaneçam negativos, houve evolução favorável tanto no Índice da Situação Atual (de -9,4% para -5,5%) quanto no Índice de Expectativas (de -6,4% para -4,7%). Neste último caso, a avaliação é feita com base na previsão de desempenho para o período de seis meses à frente do momento da enquete. Foram ouvidos representantes de 703 empresas.

Jornalista destaca maior transparência do Judiciário



Ao falar sobre a imagem do Poder Judiciário a partir do olhar da sociedade, a jornalista Eliane Cantanhêde disse, nesta terça-feira (6/11), que nos últimos dez anos houve maior aproximação entre os magistrados e a população, garantindo-se transparência e fortalecendo-se a democracia. A jornalista foi uma das palestrantes dos painéis organizados no segundo dia do VI Encontro Nacional do Judiciário que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza em Aracaju/SE.

A jornalista lembrou que era comum afirmar que o Judiciário era uma “caixa preta”, um poder hermético, ao contrário do Executivo e do Legislativo, que há muito são fiscalizados pela sociedade e pela imprensa.
“Os juízes eram intocáveis, eles não precisavam dar satisfação a ninguém. Mas, nos últimos dez anos, nós vimos avanços como a Rádio Justiça, a TV Justiça, a transmissão ao vivo dos julgamentos do Supremo Tribunal federal. Hoje ministros de tribunais superiores dão entrevistas aos jornalistas”, disse a palestrante, observando que um dos fatores que contribuíram para alavancar esse processo de abertura foi a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou irregularidades no Poder Judiciário, entre elas o desvio de verbas das obras do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT/SP).

A jornalista afirmou ainda que o CNJ teve papel fundamental em todo esse processo de ampliação da transparência do Poder Judiciário. “Quando o CNJ surgiu, houve muitas resistências. Mas depois vimos que o CNJ não é inimigo dos juízes, do Poder Judiciário. O CNJ prestigia os magistrados honestos, que fazem a coisa certa”, disse Cantanhêde.

Agência CNJ de Notícias