sexta-feira, 27 de abril de 2012

PEC dos Jornalistas entra na pauta do Senado após o feriadão



A PEC 33/09, que restitui a exigência de diploma para o exercício profissional do Jornalismo, entra na pauta do Senado na próxima semana. A agenda oficial do Senado prevê três sessões de discussão. A FENAJ convoca os Sindicatos de Jornalistas, a categoria e os apoiadores da campanha em defesa do diploma a intensificarem o movimento pela aprovação da matéria em 2º turno.

Na agenda do Senado, onde até ontem a matéria figurava como primeiro ponto da pauta, nesta sexta-feira consta como quinto ponto. Está prevista, também, a inclusão da matéria na sessão ordinária do dia 3 de maio e, em “Terceira e última sessão de discussão, em 2º turno”, no dia 8 de maio.

Nos dias 25 e 26 de abril, dirigentes da FENAJ, dos Sindicatos de Pernambuco, do Município e do Estado do Rio de Janeiro mantiveram contatos com lideranças no Senado, visando assegurar a votação em 2º turno. “Relembramos o compromisso das lideranças partidárias, firmado no final do ano passado, de votação da PEC no início deste ano, solicitamos a inclusão da matéria na pauta e destacamos a expectativa da categoria em torno do assunto”, constata Celso Schröder, presidente da FENAJ.

Antônio Paulo da Silva, diretor da Federação, lembra que a inclusão da matéria na pauta coincide com o retorno do presidente do Senado, José Sarney, de sua licença de saúde. “E as prioridades na pauta são definidas nas reuniões do colégio de líderes no início de cada semana”, destaca. Segundo ele, embora estejam previstas três sessões de discussão da PEC 33/09, é possível que a matéria seja votada já na primeira delas.

A par disso, a direção da Federação e a coordenação da campanha em defesa do diploma pedem que os Sindicatos de Jornalistas, além de reforçarem a comitiva que semanalmente desenvolve articulações e negociações em Brasília, intensifiquem os contatos com os parlamentares em seus estados neste feriadão, estimulem a movimentação da categoria através do envio de mensagens pela votação da PEC.

quarta-feira, 25 de abril de 2012

Comissão de Segurança Pública de SC aprova bloqueio de celulares em presídios




A Comissão de Segurança Pública aprovou, em reunião na manhã desta quarta-feira (25), o Projeto de Lei 496/2011, que determina a instalação de bloqueadores de sinais de radiocomunicações nos estabelecimentos penais estaduais pelas empresas operadoras do Serviço Móvel Pessoal.

De autoria do deputado Elizeu Mattos (PMDB), o projeto de lei foi analisado como importante não só para o estabelecimento penal, mas para o conjunto da sociedade, segundo o vice-presidente da comissão, deputado Sargento Amauri Soares (PDT), que presidiu a reunião. “Se tivéssemos condições de controlar a comunicação, evitaríamos inúmeros crimes controlados e planejados dentro dos presídios. Existem múltiplas formas tanto de injetar drogas quanto de possibilitar a entrada de telefones celulares nos presídios, tanto pelo poder carcerário corrupto como pelos visitantes”, refletiu.

Kennedy Nunes (PSD) comentou o modelo americano, que permite a comunicação dos presidiários através de telefones públicos, cuja ligação só pode ser feita a cobrar. “É de extrema importância que as operadoras melhorem seus serviços e implantem este bloqueio como medida de segurança para a sociedade e não apenas visem ganhar dinheiro”.

A justificativa da participação das empresas para o cumprimento desta medida é a de que o Estado não tem condições de instalar os bloqueadores de celular em todos os estabelecimentos penais, não só pelos custos da medida, mas principalmente pela evolução tecnológica e uso de novas frequências por parte das operadoras, o que tornaria os bloqueadores rapidamente obsoletos. Por outro lado, o serviço de telecomunicações é de natureza essencialmente pública, como definido no art. 21, XI, da Constituição Federal.

Em relação ao calendário de audiências públicas a serem agendadas, ficou decidido, por sugestão do deputado Sargento Amauri Soares, que todos os membros da comissão façam suas avaliações e, na próxima reunião, se definam as datas. Em função da enorme demanda, foi proposto que em cada região do estado seja realizada uma audiência.
“Esperamos que as audiências sejam um caminho para iluminar e prevenir problemas de segurança pública e não seja apenas uma reunião de lamentação. Por isso, a importância do planejamento deste calendário e da divulgação na mídia local, como propôs o deputado Kennedy”, concluiu Soares.

Negado recurso do PT contra suposta campanha difamatória na revista Veja



O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido do Partido dos Trabalhadores (PT) para que fosse admitido recurso em que reivindica indenização da Editora Abril por suposta “campanha difamatória” veiculada na revista Veja. O partido recorria, pela quarta vez, contra decisões que consideraram o conteúdo divulgado na revista protegido pela liberdade de informação e de expressão.

De acordo com o PT, a revista Veja, carro-chefe da editora, teria aberto campanha sistemática com o objetivo de denegrir a sua imagem. Foram destacadas oito “capas escandalosas e impertinentes, com chamadas fortes”, como o PT definiu, relativas às matérias que supostamente ofendiam a honra da associação.

Ainda conforme o partido, para atingir a “camada de baixa renda e cultura escassa, que não lê textos por inteiro, mas apenas tem a atenção despertada pelas manchetes”, a revista teria explorado nas capas fotografias “desproporcionais ao conteúdo das respectivas matérias jornalísticas”. Por isso, a ação com o objetivo de conseguir a condenação por danos morais.

Liberdade de informação

Em primeira e segunda instâncias, o pedido foi negado. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) considerou que as capas e as matérias jornalísticas estavam “cobertas por excludente de antijuridicidade de estatura constitucional”, isto é, a liberdade de informação. “Muitas das matérias não afirmaram, de modo peremptório, que esta ou aquela pessoa tenha efetivamente praticado ato ilícito, mas narram fatos, fazendo, em seguida, juízo de valor sobre certos comportamentos”, afirmou o TJSP.



O PT recorreu ao STJ, apenas. Não apresentou recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF), ainda que houvesse argumento constitucional na decisão do TJSP. O tribunal estadual não admitiu a subida do recurso especial, o que levou o PT a pedir diretamente ao STJ que aceitasse o caso para discussão.

O ministro relator, Massami Uyeda, inicialmente negou o pedido para que o recurso fosse admitido. Entendeu que, por não ter interposto o recurso extraordinário (ao STF), seria o caso de aplicação da Súmula 126. O enunciado afirma que, tendo a decisão atacada fundamentos constitucional e infraconstitucional, cada qual suficiente, por si só, para manter a conclusão, a parte deve interpor recursos ao STF e ao STJ. Isso não aconteceu.

Fatos concretos
O PT recorreu novamente, dessa vez tentando que a decisão unipessoal do relator fosse reformada pela Terceira Turma. A posição do ministro Uyeda foi mantida. Ele afirmou que, além da incidência da Súmula 126, o recurso não poderia ser admitido em razão da necessidade de reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ por outra Súmula, a de número 7.

O ministro Uyeda, enfatizando a conclusão da decisão do TJSP, observou que todas as matérias foram feitas a partir de fatos concretos ou investigações policiais em andamento, com base em gravações, acesso a inquéritos ou depoimentos de parlamentares, por exemplo. Explicou, ainda, que as matérias narram fatos opinando sobre certos comportamentos. Não afirmam, em muitas das publicações, que alguém tenha praticado algum ato ilícito.

De acordo com o ministro, a revista Veja exerceu esses direitos de modo regular, sem abusos ou excessos: as publicações feitas pela revista eram de interesse público, baseadas em fatos verdadeiros e que encontraram pertinência com a narrativa. Está, portanto, de acordo com o entendimento do STJ.

Fonte: STJ

Parlamentares e FENAJ lançam campanha e Frente em defesa do piso nacional dos jornalistas

 
Nesta quarta-feira (25), em Brasília, um café da manhã promovido pelo deputado federal André Moura (PSC-SE) e pela FENAJ reunirá os deputados indicados para iniciar a Campanha em defesa do Projeto de Lei 2960/2011 e a criação da Frente Parlamentar do Piso Nacional dos Jornalistas. No período da tarde as atenções se voltarão para a mobilização pela aprovação, em 2º turno, da PEC dos Jornalistas no Senado.

O café da manhã da Frente Parlamentar em Defesa do Piso Nacional dos Jornalistas ocorre às 8h30 desta quarta-feira, no restaurante do SENAC, 10º andar do anexo IV da Câmara dos Deputados. Até o momento 22 Sindicatos de Jornalistas já indicaram os parlamentares que serão responsáveis pelas articulações junto às bancadas federais de seus estados pela aprovação do projeto. Na atividade serão apresentadas as peças de divulgação da campanha a ser deflagrada nacionalmente

A retomada da luta em defesa do piso salarial nacional da categoria foi decidida no 34º Congresso Nacional dos Jornalistas, realizado em Porto Alegre, em agosto de 2010. O Projeto de Lei 2960/2011, fixa o Piso Nacional dos Jornalistas em R$ 3.732,00, reajustado anualmente pelo INPC. A proposta recupera a reivindicação histórica da categoria de seis salários mínimos para uma jornada de 30 horas.
 
 
Na tarde desta quarta-feira, a direção da FENAJ fará mobilização junto às lideranças do Senado para que a PEC 33/09, que restabelece o diploma para exercício da profissão, seja votada em 2º turno ainda esta semana ou o mais breve possível.

A FENAJ convocou os Sindicatos de Jornalistas a participarem do café da manhã pela criação da Frente Parlamentar em Defesa do Piso Nacional e da mobilização no Senado em prol da PEC dos Jornalistas. Também orientou as entidades e os jornalistas a ampliarem os contatos com os senadores e líderes via e-mail, por telefone ou presencialmente.

terça-feira, 24 de abril de 2012

Adiado julgamento que decidirá sobre direito do PSD a aumento do Fundo Partidário


 
Pedido de vista do ministro Dias Toffoli (Foto) adiou o julgamento do processo que irá definir se o Partido Social Democrático (PSD) terá direito ao aumento de sua participação na divisão dos recursos financeiros do Fundo Partidário. Até o momento, dois votos foram favoráveis ao PSD e um contrário.

O relator do caso, ministro Marcelo Ribeiro, defendeu em seu voto que o PSD teria direito não apenas aos 5% do Fundo, que são distribuídos igualitariamente entre os partidos, mas também à repartição dos outros 95% que são distribuídos levando em conta os votos recebidos na última eleição para a Câmara dos Deputados.

Na opinião do relator, deve ser considerado que o PSD tem em seus quadros deputados que obtiveram “significante votação”. Marcelo Ribeiro comparou a situação do PSD com a de partidos que surgem a partir de fusão ou incorporação e que herdam os votos dados a seus deputados.

“Embora não tenha participado de eleições gerais e não tenha sido submetido ao chamado testes das urnas, o novo partido, originário pela fusão, sempre carregou consigo, para efeito de rateio do Fundo, os votos dedicados aos filiados das legendas que desapareceram”, afirmou.

O ministro destacou ainda que a nova agremiação surgida por meio de fusão de dois partidos já nasce com participação proporcional ao Fundo Partidário sem que o eleitor lhe tenha destinado um só voto. Ele lembrou ainda que os votos que deverão ir para o PSD são apenas os votos nominais, ou seja, aqueles dados aos deputados federais, e não os votos dados à legenda.

O relator destacou também que “não se pode negar o fato de que o PSD, embora não tenha participado de uma eleição, tem em seus quadros mandatários eleitos que obtiveram o total de 5.127.435 votos, e que possui funcionamento parlamentar com a bancada de 49 deputados federais em exercício e conta com um total de 131.266 filiados, além de ser a quarta maior bancada da Câmara dos Deputados”.

Ministro Marco Aurélio
O ministro Marco Aurélio votou no mesmo sentido ao afirmar que não se pode desconhecer a representatividade do PSD no cenário nacional.

Em sua opinião, o PSD “não pode ficar à míngua apenas participando do rateio dos 5% quando, a rigor, se faz presente a base para que participe também do rateio dos 95%, considerando os votos obtidos pelos deputados que migraram para esse partido”.

“Não posso deixar de reconhecer que não se trata de um pequeno partido. Trata-se de um grande partido tendo em conta as adesões verificadas”, afirmou.

Divergência
O ministro Arnaldo Versiani abriu divergência ao defender que, segundo sua interpretação da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95, artigo 41-A), o partido não tem direito a essa redistribuição exatamente porque não concorreu à eleição. Isso porque a lei determina que o rateio dos 95% seja feito com base nos votos dados aos deputados na última eleição para a Câmara dos Deputados.

Versiani defendeu ainda que “a partir da decisão de que o mandato pertence ao partido político, os direitos decorrentes desse mandato não pode pertencer ao mandatário, mas sim ao partido político do qual resultou a eleição desse mandatário”.

Ele destacou que o parlamentar não perde o mandato ao se filiar a um novo partido, mas o fato de não perder o mandato não significa que ele possa transferir todos os direitos que obteve na eleição para a qual ele concorreu.
O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Dias Toffoli.

Recursos
O Fundo Partidário é um direito assegurado na Constituição Federal de 1988. Seus recursos devem ser aplicados: na manutenção das sedes e serviços dos partidos, possibilitando o pagamento de pessoal, observado, neste caso, o limite máximo de 50% do total recebido; na propaganda doutrinaria e política; no alistamento e campanhas eleitorais; na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de educação política, sendo esta aplicação de, no mínimo, 20% do total recebido; e na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, conforme percentual fixado pelo órgão partidário, observado o mínimo de 5% do total recebido, tudo de acordo com o artigo 44 da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995).

A Lei dos Partidos Políticos estabeleceu competência privativa ao TSE para administrar e fiscalizar os recursos do Fundo de Assistência Financeira aos Partidos Políticos e os distribuir.

Fonte TSE

Ministério Público quer limitar comissionados na Câmara de Joinville




O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) propôs à Câmara de Vereadores de Joinville a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para adequar o número de servidores comissionados, considerado excessivo em relação ao de servidores efetivos. O Legislativo Municipal ainda não respondeu se aceita firmar o compromisso.

De acordo com o Promotor de Justiça Affonso Ghizzo Neto, com atuação na área da moralidade administrativa na Comarca de Joinville, a Câmara de Vereadores possui atualmente 294 servidores, sendo 54 efetivos e 240 comissionados, enquanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de que o número de cargos comissionados não pode superar o número de cargos efetivos.

A proposta do Promotor de Justiça é por uma adequação gradual: até agosto de 2012, que haja uma proporção de 3,5 comissionados para cada efetivo, ou seja, no máximo 189 servidores comissionados; até 31 de agosto de 2013, dois comissionados para cada efetivo; e até 2014 um comissionado para cada efetivo.

O TAC proposto também estipula que o número máximo de servidores não pode ultrapassar os 294 atuais, garantindo, desta forma, que não sejam contratados mais servidores efetivos com intuito de manter ou ampliar o número de servidores comissionados. Caso a resposta do Presidente da Câmara seja negativa à proposta, o Promotor de Justiça irá buscar a adequação judicialmente.

Fonte: MPSC

TSE julga hoje pedido do PSD sobre fundo partidário


Está na pauta de hoje (24) do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) o pedido do prefeito Gilberto Kassab, fundador do PSD, de redivisão dos repasses do fundo partidário e aumento dos recursos para sua sigla.
A divisão do fundo é feita com base no número de deputados federais eleitos por cada partido. Como o PSD de Kassab não participou da última eleição –a legenda foi criada em 2011– , hoje só tem direito à parcela mínima do fundo partidário e do tempo de propaganda eleitoral.
Por isso, o prefeito briga na Justiça para fazer migrar para a sua sigla os recursos que uma bancada com o tamanho da de seu partido teria se tivesse participado da última eleição. O PSD conta com cerca de 50 deputados, que saíram dos partidos em que foram eleitos para embarcar no projeto político do prefeito.

TEMPO DE TV

Além da redivisão do fundo, Kassab mira na redistribuição do tempo de propaganda eleitoral a que os partidos tem direito, cuja partilha obedece os mesmos princípios do fundo partidário.
O relator do processo é o ministro Marcelo Ribeiro, que deixa o TSE na próxima quinta-feira. A ação proposta por Kassab trata apenas do fundo partidário, mas qualquer decisão servirá também para o entendimento sobre o tempo de propaganda eleitoral.
A fundação do PSD provocou baixas em diversas legendas, principalmente as da oposição. O DEM, por exemplo, perdeu 17 deputados. Por isso, caso o TSE acate o pedido de Kassab, outros partidos verão seus repasses do fundo partidário e tempo de televisão diminuírem.

Fonte: Blog É tudo política - Folha de SP

Morre desembargador Solon D'Eça Neves


O Tribunal de Justiça de Santa Catarina comunica, com pesar, o falecimento do desembargador Solon d'Eça Neves, atual presidente do Tribunal Regional Eleitoral, ocorrido na noite de ontem, (23), na Capital, vítima de infarto fulminante.

 Natural de Tubarão, d'Eça Neves iniciou na magistratura catarinense em 1975, na Comarca de Concórdia. Atuou como juiz de direito nas Comarcas de Itapiranga, Braço do Norte, Balneário Camboriú, Concórdia, Joinville a Capital. Em 1999, foi promovido ao cargo de desembargador, por merecimento. Em 2009, atuou como 2º vice-presidente do TJ. Na gestão do desembargador José Trindade dos Santos exerceu o cargo de corregedor-geral da justiça – biênio fev/2010 a fev/2012. Era presidente da 2ª Câmara Criminal do TJSC.