segunda-feira, 19 de novembro de 2012

Para deputado, degradação dos serviços essenciais explica onda de violência em SC


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Para Sargento Soares, governo não deve economizar em áreas como Segurança Pública
O deputado Sargento Amauri Soares (PDT) é um dos responsáveis pela “Carta Aberta à Sociedade Catarinense”, divulgada na última sexta-feira (16), no auge dos ataques a ônibus e forças policiais do Estado. O documento, elaborado pela Associação de Praças de Santa Catarina (Aprasc) e pela Associação de Oficiais Militares de Santa Catarina (Acors), traz o relato, do ponto de vista dos praças e oficiais da Polícia Militar, da atual situação da Segurança Pública no Estado.
Em entrevista à Agência AL, o parlamentar afirma que a falta de investimentos do poder público na segurança é um dos motivos que levaram Santa Catarina a viver uma onda de ataques criminosos. Ele defende a contratação de mais policiais e o aumento nos gastos com medidas como a concessão de horas excedentes, que poderiam contribuir para reduzir o quadro de insegurança. Confira a íntegra da entrevista.

Agência AL - Como o senhor avalia a situação hoje no estado, em que o número de ocorrências tem diminuído, mas que o acumulado ao longo de uma semana chega a 64 atentados em 16 cidades?
Sargento Amauri Soares - É uma degradação histórica dos serviços essenciais no Brasil e aqui no estado de Santa Catarina também, naquelas áreas que seriam importantes para manter direitos e garantias fundamentais que permitissem uma estabilidade social e uma tranquilidade pública maior. O abandono do Estado com relação às políticas essenciais levou a uma probabilidade maior da intercorrência de violência no interior da sociedade. E quando essa degradação passou a se tornar visível também em relação às instituições de Segurança Pública – Polícia Militar, Polícia Civil, sistema prisional, bombeiros e na perícia –, a marginalidade começou a se sentir muito mais à vontade para cometer crimes e o resultado está se colhendo agora.
Especificamente, nos últimos meses, o próprio governo de Santa Catarina tem determinado, e isso é público, cortar recursos de todas as áreas, inclusive da Segurança Pública. O orçamento da Segurança Pública está sendo cortado ano após ano pelo Poder Executivo. O governo está contendo, controlando, ou para usar uma expressão popular da minha terra natal, “ridicando” o pagamento de uma etapa de alimentação, de um lanche para o policial que está em serviço e deixando de escalar para não pagar uma hora extraordinária a mais. Uma hora de trabalho de um policial é menos de R$ 15. E o governo está deixando a sociedade desprotegida para não gastar esses R$ 15 ou menos ainda por hora de trabalho de um policial. Esta é a realidade existente na conjuntura imediata, nos últimos meses, nas últimas semanas aqui no estado de Santa Catarina.
Agora diante da crise, do crescimento da violência, o governo anuncia que está tomando medidas mais duras e dizendo até que não vai faltar recurso para o combate a essa situação. Na nossa avaliação, embora algumas medidas importantes tenham sido tomadas neste sentido, o governo poderia e deveria fazer muito mais, inclusive convocando o pessoal da reserva remunerada para retornar ao trabalho e fazer efetivamente uma ofensiva durante algumas semanas e mostrar efetivo, mostrar a presença ostensiva da polícia nos lugares mais críticos, de forma que a sociedade pudesse ficar mais tranquila.
O governo está fazendo, sim. As instituições têm feito, sim, é preciso registrar. Mas poderia fazer muito mais se o governo jogasse fora a planilha de custos e atuasse com prioridade para dar uma acalmada na situação por algum tempo, para garantir um natal, um final de ano e uma Operação Veraneio com mais tranquilidade. Isto, evidentemente, interessa ao conjunto da população, e inclusive àqueles setores que ganham dinheiro com o turismo. As medidas que são tomadas são importantes, repito, mas insuficientes. Precisaria e se poderia fazer mais.
É preciso também exaltar e parabenizar os policiais que estão na linha de frente, inclusive arriscando a própria vida todos os dias para garantir a segurança mínima para a população de Santa Catarina. Esta é a essência da manifestação que a Aprasc e a Acors têm divulgado desde a última sexta-feira.


Entre as medidas elencadas na Carta Aberta divulgada na sexta-feira (16), quais o senhor destaca como as mais importantes e emergenciais?
Emergencial é para amanhã, para daqui a 24 horas, 48 horas, 72 horas. É preciso jogar fora a planilha de custos e convocar todo mundo. Porque inclusive há policiais da reserva que estão se oferecendo de forma voluntária a voltar, botar a farda e trabalhar, mas evidente que é preciso que o Estado legalize a situação para que essa pessoa tenha a cobertura da legalidade, inclusive para o caso de sofrer algum acidente, de ser ferida em serviço. Então precisa a ação do governo, dos comandos, neste sentido. De forma emergencial tem que ser feito isso.
Também é preciso fazer ações permanentes. Não só cuidar dos ônibus, que é uma necessidade, evidente, mas também ir para uma ofensiva, fazendo operações naqueles lugares onde reconhecidamente é área de tráfico de drogas, fazer operações permanentes, simultâneas nesses locais, para cortar a logística dos marginais, cortar a rede de informações. E isto se consegue fazendo pentes finos permanentes, sistemáticos, em todos os estabelecimentos prisionais, e trocando presos de uma cela para outra, de uma galeria para outra ou de um presídio para outro de forma permanente. É claro que para fazer isso tudo há custos, inclusive em combustível, alimentação, viaturas, mas se jogarem a planilha de custos fora, se deixarem de lado por algumas semanas a planilha do Comitê Gestor, então a gente consegue garantir uma estabilidade em algumas semanas.


Enquanto o secretário de Segurança Pública anuncia reforço no policiamento, o comandante-geral da Polícia Militar de Santa Catarina, coronel Nazareno Marcineiro, em entrevista concedida nesta manhã à Rádio CBN-Diário, disse que haverá redução gradativa das medidas de segurança extrema, como a escolta de ônibus. Afinal de contas, há um entendimento quanto às ações?
O governo está dizendo que não vai faltar dinheiro, mas está contendo as próprias iniciativas do comandante. Não querem pagar os R$ 15 por hora do serviço do soldado e não querem pagar nem a etapa de alimentação. Para se ter uma ideia, quem vem lá do interior para trabalhar na Operação Veraneio aqui no litoral ganha uma diária de R$ 100 para dormir e comer. É evidente que é absurdamente pouco. E o governo está aí “ridicando”, regulando, para pagar a etapa de alimentação de R$ 36 para 24 horas de serviço.
Este é o fato: o comandante quer fazer concurso ano que vem e não pode, quer fazer curso de cabo e de sargento no ano que vem e não pode, o Comitê Gestor não libera, quer botar os policiais a trabalhar e mostrar mais presença e tem que ir diminuindo porque o Comitê Gestor já deve ter permitido aumentar muito pouquinho os gastos mediante essa onda de violência.


Neste ano, a Comissão de Segurança Pública da Assembleia, da qual o senhor é membro, realizou um ciclo de dez audiências públicas regionais para elaborar um diagnóstico da realidade catarinense. Quais foram os principais problemas na área de segurança pública identificados pela comissão e o que pode ser feito para solucioná-los?
O principal, em todas as regiões, é a falta de efetivo. Então de forma emergencial, daria de resolver isso chamando o pessoal da reserva ou pagando as horas excedentes para aqueles que estão trabalhando, que cumprem sua jornada e mais horas. O governo não quer pagar essas horas, por isso que tem essa falta de efetivo também.
Agora a médio e longo prazo, precisaria de mais concursos. E o governo acabou de negar o pedido do comandante para fazer um concurso para a Polícia Militar no ano que vem. Todos os cursos de formação e de capacitação do ano que vem não estão aprovados pelo Comitê Gestor. Então o próprio policial que está trabalhando sabe que no ano que vem o curso de cabo que era para ele fazer não vai ter. Este é o estímulo que o Estado está dando.
De forma geral, as audiências refletiram a falta de efetivo, a falta de estrutura, a falta de maior comunicação entre os Poderes – entre o Governo do Estado e a União, entre as instituições federais da área de Segurança Pública e as instituições estaduais. Evidentemente que também há a necessidade de investir em prevenção ao consumo de drogas e também no tratamento, porque não tem nada disso. Muitas pessoas querem se tratar, as famílias querem internar, mas o Estado não tem um espaço para onde levar essas pessoas.


Qual lição se tira do ocorrido nos últimos dias em Santa Catarina?
Com serviços essenciais não dá para economizar. Não são gastos, são investimentos. Isso fica muito claro agora porque o prejuízo está sendo feito agora. A lição é esta: não dá para brincar, não dá para considerar serviço essencial um gasto, e muito menos um gasto desnecessário. É preciso investir mais para que a sociedade possa estar mais tranquila e ter menos prejuízo no futuro. Vale a lição do passado até aqui e vale a lição daqui até, espero, um futuro longínquo.

Tranparência no Senado?


Negada liminar a governadores sobre piso de professores



O ministro Joaquim Barbosa, do STF, negou liminar solicitada, em ação direta de inconstitucionalidade, solicitada por governadores de seis Estados que pretendiam que fosse suspenso, com efeitos retroativos, o artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 11.738/2008. O dispositivo estipula como critério para o reajuste anual do piso nacional dos professores da educação básica índice divulgado pelo Ministério da Educação.

Os governadores do Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul, Goiás, Piauí, Roraima e Santa Catarina alegam que o dispositivo contestado, ao adotar um critério da administração federal que acarreta aumento real de remuneração, "incorre em uma série de inconstitucionalidades, sobretudo no que tange à autonomia dos Estados e Municípios para elaborar seus próprios orçamentos e fixar os salários de seus servidores".

Segundo eles, o dispositivo contraria o artigo 206, inciso VIII, da CF e o artigo 60, inciso III, letra “e”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, conforme os quais a instituição do piso salarial profissional nacional do magistério deve ocorrer obrigatoriamente por meio de lei.

O ministro Joaquim Barbosa observou que a constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008 já foi questionada em outra ação (ADI nº 4167), quando foi confirmada a validade de seus principais dispositivos. Para ele, já naquela oportunidade, poderia ter sido levantada a tese da inconstitucionalidade do mecanismo de reajuste do piso nacional dos professores da educação básica, porém isso não ocorreu. “Essa omissão sugere a pouca importância do questionamento ou a pouco ou nenhuma densidade dos argumentos em prol da incompatibilidade constitucional do texto impugnado, de forma a afastar o periculum in mora”, ressaltou.

Segundo Barbosa, a Lei nº 11.738/2008 prevê que a União está obrigada a complementar os recursos locais para atendimento do novo padrão de vencimentos.

Para o relator, há a judicialização litigiosa precoce da questão. “Sem a prova de hipotéticos embaraços por parte da União, a pretensão dos requerentes equivale à supressão prematura dos estágios administrativo e político previstos pelo próprio ordenamento jurídico para correção dos deficits apontados”, destacou.

Conforme o ministro, o Supremo já firmou precedentes no sentido da compatibilidade constitucional da
definição do método de cálculo de índices de correção monetária por atos infraordinários (RE nº 582461).
“Em relação à competência do chefe do Executivo para propor dispêndios, e do Legislativo para os autorizar, é necessário distinguir os gastos obrigatórios dos gastos discricionários, típicos das decisões políticas”, disse.

No mérito da ADI, a ser analisado posteriormente, os governadores pedem que, se não for reconhecida a inconstitucionalidade do dispositivo questionado, a Suprema Corte adote alternativamente uma interpretação conforme a Constituição Federal  no sentido de que o dispositivo não possui natureza de regra nacional, mas apenas constitui norma federal, de aplicação restrita aos órgãos e entes federais. (ADI nº 4848 - com informações do STF).

sexta-feira, 16 de novembro de 2012

CRISE DOS IMPRESSOS

Fazer mais jornais, uma saída




Impressiona a leveza com que a Editora Abril faz revistas. Basta um piscar de olhos e ela já tem um novo título na rua. Se emplacar, mantém. Se não emplacar, fecha. É comum encontrarmos nas salas de espera dos consultórios médicos ou dos dentistas algum título novo, que nem sonhávamos existir. A “arvorezinha” está lá como que atestando a flexibilidade editorial e industrial da Abril.
A Abril foi uma das empresas que tentaram comprar o jornal Gazeta Mercantil, que começava a derreter com a crise que o atingiu em 2001 e seria responsável pelo seu fechamento em 2009. Se a transação tivesse ocorrido, representaria a entrada da Abril no mundo dos jornais. Será que conseguiria fazer jornal com a mesma leveza com que faz revistas? O mundo dos jornais precisa aprender a fazer jornal com mais simplicidade, a exemplo do que fazem os japoneses.
Nos anos 1990, o Estado de S.Paulo descobriu o segredo dos japoneses em produzir jornais interessantes e a custos reduzidos. Eu mesmo estive lá, na Nikkei, em Tóquio, como enviado da Agência Estado, para aprender como era possível editar vários títulos com base num único conteúdo. Fiz um relato do que vi para as redações do Estadão e do Jornal da Tarde. Os japoneses influenciaram mudanças e talvez tenham dado uma sobrevida de vários anos ao Jornal da Tarde, mas as operações para editar dois jornais continuaram pesadas, resfolegantes.

A dificuldade de fazer dois jornais

Os japoneses já haviam conceituado: para eles, a informação é o “peixe”; o “pescador” é o repórter. Ao ser fisgado, o peixe nunca vai direto para o supermercado (redação). Passa antes pelo que chamam de “câmara frigorífica” – um bureau de captação de informações – onde é processado. Devidamente retalhado, o “peixe” é então despachado para as redações – escama para quem usa escama; cabeça para quem usa cabeça; filé para quem usa filé.

O “bureau de captação” tal qual vi em funcionamento na Nikkei era independente, alimentava todas as redações, que eram pequenas, enxutas, tinham apenas um corpo de editores e um ou outro articulista especializado ou repórter especial. Dentro desse modelo, a Nikkei produzia 16 jornais na época, fora serviços informativos em tempo real. O custo operacional do “bureau”, responsável por mais de 80% da captação das informações do grupo, era rateado entre todas as redações.

O conceito japonês é usado a meia bandeira por alguns grupos de comunicação regionais, entre eles a rede de pequenos jornais Bom Dia, de J. Hawilla. Uma espécie de agência, que corresponderia ao “bureau” do Japão, fornece os conteúdos nacionais para a rede, que tem pequenas redações locais de edição e captação. Por esse critério, o empresário consegue fazer vários jornais a custos otimizados. Seu grande problema – ainda não resolvido – é captar conteúdos locais mais atraentes e que consigam seduzir os leitores dos municípios onde circulam os seus pequenos jornais com a pretensão de serem populares, com alta vendagem em bancas.

A indústria dos grandes jornais brasileiros ainda não sabe trabalhar com o conceito japonês. Suas operações são pesadas e geralmente concentradas na produção de um único veículo. O grupo Estado, por exemplo, acaba de tirar o Jornal da Tarde de circulação a pretexto de que suas energias precisam estar concentradas na locomotiva chamada O Estado de S. Paulo. Na verdade, o Estadão sempre encontrou dificuldades para fazer dois jornais e sempre se manteve distante da ideia de fazer mais de dois.

Inspiração para os grandes

Por certas idiossincrasias dos grandes, o espaço existente para pequenos jornais de bairro, para jornais gratuitos, populares e outros, segmentados, tem sido ocupado por empreendedores de origem difusa, sem compromisso maior com a qualidade da informação. Faltam mais jornais no portfólio dos grandes jornais brasileiros que sejam úteis para otimizar custos, maximizar os recursos – que não são baixos – aplicados na indústria gráfica e na distribuição.

Os novos tempos exigem foco também na plataforma digital. Talvez por isso, as empresas que editam um jornal nem pensam em lançar mais de um. São tempos de vacas magras, pois são também tempos de intensa disrupção. Ninguém mais ousa lançar jornais empolgantes, como foram o Jornal da Tarde e mesmo o regional Panorama, nos anos 1970, em Londrina, pelo empresário e ex-governador do Paraná Paulo Pimentel. Que não façam mais jornais empolgantes, compreende-se; que não façam mais jornais e jornais mais interessantes com base nos mesmos conteúdos, não se entende. É arriscado demais colocar todos os ovos no mesmo cesto.

Pelo menos dois grupos de atuação regional – RAC e RBS – têm comprovado, ao longo do tempo, as conveniências de distribuir os ovos por mais cestos. Agora mesmo, a RAC – Rede Anhanguera de Comunicação suprimiu a versão impressa do antigo Diário do Povo, veículo adquirido do ex-governador Orestes Quércia e que foi, digamos assim, posto de lado para não concorrer com a locomotiva da rede, o diário Correio Popular. A supressão não teve qualquer impacto na imagem da rede, tal a diversidade de títulos que ela lançou nos últimos anos. A RAC edita o tradicional e famoso Correio Popular em Campinas e mais o Notícia Já, Notícia Já Ribeirão, a Gazeta de Piracicaba, a Gazeta de Ribeirão, a revista Metrópole e o Panorama RAC. Ao que se informa, são títulos já consolidados e rentáveis.

Outro grupo que, no mundo dos impressos, optou pela diversidade é o RBS, detentor de várias emissoras de TV e de Rádio no Rio Grande do Sul e em Santa Catarina. Seus impressos são líderes de mercado em toda a parte: Zero Hora, Diário Gaúcho, Pioneiro, Diário de Santa Maria, Diário Catarinense, Hora de Santa Catarina, Jornal de Santa Catarina e o A Notícia. São jornais de circulação regional (Zero Hora, Diário Catarinense) ou local (Jornal de Santa Catarina, com circulação em Blumenau, e A Notícia, com circulação em Joinville).

O grupo ocupou o mercado de impressos de Santa Catarina de tal modo que é acusado de monopólio pelos grupos concorrentes. De qualquer modo, dá demonstração de que passa ao largo da crise que assola os impressos no mundo todo e sua estratégia aparenta ser a de aproveitar a vitalidade econômica dos mercados regionais ou locais. Se operasse em São Paulo, com certeza o Grupo RBS já teria criado o jornal de Osasco, de Santo André, de São Bernardo, de Joinville, de Campinas...
RAC e RBS deveriam servir de inspiração para os grandes.


[Dirceu Martins Pio é ex-diretor da Agência Estado e Gazeta Mercantil e atual consultor em comunicação corporativa]

terça-feira, 13 de novembro de 2012

Câmara Federal pode votar marco civil da internet


Também podem entrar na pauta o fim da assinatura básica de telefonia, alterações no Código Brasileiro de Aeronáutica e o adicional de periculosidade para vigilantes e seguranças privados.
A votação do marco civil da internet (PL 2126/11, apensado ao PL 5403/01) é o destaque da pauta do Plenário desta semana. Também pode ser votado, entre outros itens, o requerimento de urgência para o projeto que acaba com a assinatura básica na telefonia (PL 5476/01). Esse projeto lidera o ranking de participação popular entre as propostas que os cidadãos esperam ser votadas.
O Plenário terá sessões de votação hoje (13), a partir das 9 horas, e amanhã (14).

Marco civil

Um dos maiores impasses no texto do relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), para o marco civil da internet é a redação para o artigo sobre a neutralidade da rede, que pretende garantir a inexistência de privilégios na transmissão dos dados, independentemente de conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicativo.

Esse ponto, de acordo com o relator, vai impedir que os provedores façam distinção de velocidade entre um ou outro site ou aplicativo. Alguns deputados, no entanto, manifestaram-se contra a neutralidade e defenderam a possibilidade de o provedor dar preferência, na transmissão de dados, para o consumidor que pagar mais.

O texto também disciplina direitos e proibições no uso da internet, assim como define os casos em que a Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e a sites, enfatizando o caráter de livre acesso e manifestação característico da internet.

Entre os direitos do usuário listados estão a inviolabilidade da intimidade e da vida privada; a não suspensão da conexão, salvo por falta de pagamento do serviço; a manutenção da qualidade contratada; e o direito de pedir a exclusão definitiva de dados pessoais fornecidos a determinado site depois de terminada a relação entre as partes.

Capital na aviação

Os deputados podem votar ainda o Projeto de Lei 6716/09, do Senado, que aumenta de 20% para 49% o limite de capital estrangeiro com direito a voto nas empresas aéreas nacionais.

O texto prevê que, se houver reciprocidade em acordo assinado pelo Brasil com outro país, esse limite poderá ser maior. Em qualquer caso, a transferência de ações com direito a voto para estrangeiros dependerá de aprovação da autoridade de aviação civil.

A matéria conta com um substitutivo da comissão especial que acrescenta, no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86), regras para beneficiar os usuários do transporte aéreo, aplicáveis se não houver disposição em contrário no contrato do serviço.


Adicional de periculosidade

Outra proposta, para a qual deve ser analisada emenda dos senadores, é o PL 1033/03, que estende o adicional de periculosidade aos vigilantes e seguranças privados devido ao risco de roubos ou outras espécies de violência física.

A emenda do Senado excluiu da redação dada pela Câmara o direito ao adicional de periculosidade para atividades sujeitas a acidentes de trânsito e de trabalho.

O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43).

Tributos e transgênicos

Já com regime de urgência, o Projeto de Lei 1472/07, do Senado, obriga os comerciantes a colocar nas notas fiscais o valor dos tributos incidentes sobre os produtos e serviços vendidos. O objetivo é detalhar para o consumidor a participação dos impostos na composição do preço das mercadorias.

Também pode ser votado o Projeto de Lei 4148/08, do deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que disciplina as informações que devem constar nas embalagens para informar sobre a presença de ingredientes transgênicos nos alimentos. Na prática, o projeto revoga o Decreto 4.680/03, que já regulamenta o assunto.

Novos tribunais

A única proposta de emenda à Constituição pautada é a PEC 544/02, do Senado, que cria quatro tribunais regionais federais (TRFs) por meio do desmembramento dos cinco já existentes.

O objetivo da PEC, defendida por juízes e procuradores, é desafogar a Justiça Federal, principalmente o TRF da 1ª Região, hoje responsável por 13 estados e pelo Distrito Federal. De acordo com o texto, seis estados desse tribunal passam a fazer parte de novas três regiões: Minas Gerais, Bahia, Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.

quinta-feira, 8 de novembro de 2012

O bom direito



Por João Baptista Herkenhoff,
juiz de Direito (ES) aposentado, professor e escritor


Este artigo não se refere a pessoas, mas sim a princípios jurídicos. Suponho que a leitura será proveitosa, não apenas para quem integra o mundo do Direito, mas para os cidadãos em geral.

Os princípios são aplicáveis hoje, como foram aplicáveis ontem e serão aplicáveis amanhã.

Tentarei elencar alguns princípios que constituem a essência do Direito numa sociedade democrática.

1. O princípio de que, no processo criminal, a dúvida beneficia o réu permanece de pé. Resume-se nesta frase latina: “In dubio pro reo”. É melhor absolver mil culpados do que condenar um inocente.

2. No estado democrático de direito todos têm direito a um julgamento justo pelos tribunais. Observe-se a abrangência do pronome “todos”: ninguém fica de fora. Este princípio persevera em qualquer situação, não cabendo excepcioná-lo à face de determinadas contingências de um momento histórico.

3. Ainda que líderes proeminentes de um partido politico ou de um credo religioso estejam sendo julgados, a sentença não pode colocar no banco dos réus o partido político ou o credo religioso. Deve limitar-se aos agentes abarcados pelo processo.

4. Todo magistrado carrega, na sua mente, uma ideologia. Não há magistrados ideologicamente neutros. A suposta neutralidade ideológica das cortes é uma hipocrisia. Espera-se, porém, como exigência ética, que a ideologia não afaste os magistrados do dever de julgar segundo critérios de Justiça.

5. Os tribunais coletivos existem para que se manifestem as divergências. Dos julgamentos da primeira instância, proferidos em regra por um juiz singular, cabe recurso ao juízo coletivo, justamente para favorecer a expressão de entendimentos divergentes. O voto vencido deve ser respeitado.

6. Jamais o alarido da imprensa deve afastar o magistrado da obrigação de julgar segundo sua consciência. Ainda que a multidão grite Barrabás, o magistrado incorruptível caminhará sereno através da corrente ruidosa e, se não estiver plenamente convencido da culpa do acusado, proferirá sentença de absolvição.

7. A condenação criminal exige provas. Não se pode basear em ilações, inferências, encadeamento de hipóteses, presunções, suposições. Esta é uma conquista milenar do Direito. Mesmo que o juiz esteja subjetivamente convencido da culpa, não lhe é lícito condenar, se não houver nos autos prova evidente da culpabilidade.

8. Quando o advogado coloca seu zelo profissional na sustentação da defesa, não está subscrevendo o delito ou colaborando para sua prática, mas cumprindo um papel essencial à prática da Justiça. O processo criminal é dialético, sustenta-se na ideia de ser indispensável o confronto acusação – defesa.

Fonte: www.espacovital.com.br


Ministro Ayres Britto critica cultura da submissão



“É preciso muita coragem para o Judiciário se assumir como poder político independente”, afirmou nesta quarta-feira (7/11) o ministro Ayres Britto, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), na solenidade de premiação das melhores práticas da Justiça, promovida pelo Instituto Innovare, em Brasília. “A nossa cultura é a cultura da submissão, de reverência ao poder político, e também ao econômico”, explicou.

Para ele, o Judiciário precisa se assumir como Poder da República, com independência e autonomia em relação aos outros poderes, e se tornar a âncora da confiabilidade, combatendo os desmandos: “Como parte do Estado, o Judiciário é a personalização da Justiça com valores objetivos”.

Ayres Britto ressaltou que o Poder Judiciário tem atualmente “dois grandes aliados”, o Instituto Innovare e o Conselho Nacional de Justiça. O Prêmio Innovare, disse ele, tornou-se centro de referência e de estímulo de novas práticas para aperfeiçoamento do Judiciário: “Sempre vejo o Instituto Innovare como um espaço institucional de criatividades, de inovação, fazendo jus ao próprio nome”.

O prêmio, segundo o presidente, tem o grande mérito de tirar a Justiça do imobilismo, com o reconhecimento de boas práticas, e menos teorização, de forma a quebrar o paradigma de imobilismo, em busca da excelência na prestação de serviços à população, e tornar o Judiciário “um corpo vivo na sociedade”. O Innovare homenageou o ministro Ayres Britto com uma premiação especial.

Práticas inovadoras – A solenidade de divulgação e premiação dos vencedores da IX edição do Innovare foi realizada no STF. A premiação é concedida há nove anos pelo Instituto Innovare a magistrados, advogados, tribunais e membros da Defensoria e do Ministério Público, responsáveis por práticas inovadoras no âmbito do Poder Judiciário.

Nesta edição, o Prêmio Innovare teve como tema Desenvolvimento e Cidadania, para a premiação principal, e Justiça e Sustentabilidade, para a premiação especial.

Agência CNJ de Notícias

quarta-feira, 7 de novembro de 2012

Mais de 1,5 mil processos abertos contra magistrados brasileiros



Ao mesmo tempo em que o levantamento Justiça em Números, divulgado pelo CNJ, revela que, até o fim do ano passado, atuavam em todo o país 11.835 magistrados estaduais (dos quais 1.693 são desembargadores), o sistema de acompanhamento de processos disciplinares registra que estão em andamento nos tribunais dos 26 Estados e do Distrito Federal 1.582 sindicâncias ou processos administrativos abertos pelas respectivas corregedorias.

Os juízos e os tribunais estaduais, nos quais há mais sindicâncias e reclamações contra magistrados são os de Pernambuco (288), Maranhão (177) e São Paulo (153). Nesta última jurisdição estadual - a maior do país -  foram abertos 27 processos administrativos disciplinares.

 






No Rio Grande do Sul há sete processos em curso exclusivamente contra juízes estaduais (veja quadro abaixo) - destes, o mais antigo é de janeiro de 2010; dois procedimentos foram arquivados. Na Justiça Federal são dois casos; no âmbito do TRT-4, nenhum.

Na Justiça Estadual de Santa Catarina são sete processos abertos, um dos quais já está arquivado.

Uma análise da estatistica nacional permite especular que os procedimentos tenham em mira cerca de 10% do total de magistrados braileiros, já que alguns deles são visados mais de uma vez.

A grande maioria desses procedimentos é constituída de representações e reclamações. A exceção é o Tribunal de Justiça do Paraná, onde, dos 12 processos abertos, 11 são, efetivamente, administrativos disciplinares.

No Rio de Janeiro, os 53 procedimentos em andamento são representações ou reclamações de terceiros, quase todas referentes à “imputação a magistrado de falta funcional” ou a “erro na condução do processo”.  Não há registro de nenhum processo administrativo disciplinar em tramitação de iniciativa da Corregedoria.

No Tribunal de Justiça do Distrito Federal estão em andamento apenas um inquérito judicial e três representações.

Veja os números relativos à Justiça Estadual do Rs

Número do Processo
Data de Abertura
Tipo Processo
Cargo
Interessado(s)
Motivo
Arquivado
216740300058 20/08/2007 Processo Administrativo Disciplinar Juiz Corregedoria Apuração/ acompanhamento de judicância SIM
10110013805 05/09/2011 Processo Administrativo Disciplinar Juiz Corregedoria Apuração de fatos NÃO
001009003234 6 25/01/2010 Processo Administrativo Disciplinar Juiz Corregedoria Apuração de falta disciplinar SIM
10090036066 26/04/2010 Processo Administrativo Disciplinar Juiz Corregedoria Apuração de falta disciplinar NÃO
10110020542 11/01/2012 Processo Administrativo Disciplinar Juiz Corregedoria Apuração de fatos NÃO
001011001250 7 24/10/2011 Processo Administrativo Disciplinar Juiz Corregedoria Apuração de fatos NÃO
10110000029 25/07/2011 Processo Administrativo Disciplinar Juiz Corregedoria Apuração de fatos NÃO
001011002323 1 16/04/2012 Processo Administrativo Disciplinar Juiz Corregedoria Apuração de fatos NÃO
001010003277 7 Processo Administrativo Disciplinar Juiz Corregedoria Apuração de fatos NÃO

 

Livre-se dos bajuladores


terça-feira, 6 de novembro de 2012

Melhora a confiança dos empresários da construção civil



Em recuperação há três meses seguidos, o otimismo dos empresários da construção civil na economia brasileira melhorou no trimestre encerrado em outubro último, segundo pesquisa da Fundação Getulio Vargas (FGV). O índice apresentou queda de 5,1%, melhorou um pouco, mas permaneceu negativo em relação ao trimestre agosto a outubro de 2011. Na sondagem anterior, periodo de julho a setembro deste ano, a queda foi 7,8%.

De acordo com a avaliação técnica da FGV, esse resultado mostra aumento no ritmo de atividade no setor. Entre os segmentos que demonstraram maior grau de confiança estão os da construção de edifícios e obras de engenharia civil (de -7,4% para -4,3% ), aluguel de equipamentos (de -7,3% para -4,6%) e obras de instalações (de -7,3% para -5,6%).

Embora os índices permaneçam negativos, houve evolução favorável tanto no Índice da Situação Atual (de -9,4% para -5,5%) quanto no Índice de Expectativas (de -6,4% para -4,7%). Neste último caso, a avaliação é feita com base na previsão de desempenho para o período de seis meses à frente do momento da enquete. Foram ouvidos representantes de 703 empresas.

Jornalista destaca maior transparência do Judiciário



Ao falar sobre a imagem do Poder Judiciário a partir do olhar da sociedade, a jornalista Eliane Cantanhêde disse, nesta terça-feira (6/11), que nos últimos dez anos houve maior aproximação entre os magistrados e a população, garantindo-se transparência e fortalecendo-se a democracia. A jornalista foi uma das palestrantes dos painéis organizados no segundo dia do VI Encontro Nacional do Judiciário que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza em Aracaju/SE.

A jornalista lembrou que era comum afirmar que o Judiciário era uma “caixa preta”, um poder hermético, ao contrário do Executivo e do Legislativo, que há muito são fiscalizados pela sociedade e pela imprensa.
“Os juízes eram intocáveis, eles não precisavam dar satisfação a ninguém. Mas, nos últimos dez anos, nós vimos avanços como a Rádio Justiça, a TV Justiça, a transmissão ao vivo dos julgamentos do Supremo Tribunal federal. Hoje ministros de tribunais superiores dão entrevistas aos jornalistas”, disse a palestrante, observando que um dos fatores que contribuíram para alavancar esse processo de abertura foi a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou irregularidades no Poder Judiciário, entre elas o desvio de verbas das obras do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT/SP).

A jornalista afirmou ainda que o CNJ teve papel fundamental em todo esse processo de ampliação da transparência do Poder Judiciário. “Quando o CNJ surgiu, houve muitas resistências. Mas depois vimos que o CNJ não é inimigo dos juízes, do Poder Judiciário. O CNJ prestigia os magistrados honestos, que fazem a coisa certa”, disse Cantanhêde.

Agência CNJ de Notícias

quinta-feira, 13 de setembro de 2012

Cidade natal, aniversário, profissão, Gazeta de Joinville e denúncias. Muita coincidência


Também nasci na mesma cidade e data que Crispim Mira, exerço a mesma profissão e realizei algumas denúncias que culminaram em condenações. Espero que as concidências parem por aí.



13 de setembro: nascimento de Crispim Mira

Em 13 de setembro de 1880 nascia em Joinville Crispim Mira, mártir do jornalismo catarinense. Foi covardemente assassinado em Florianópolis, em 1927, depois de denunciar nepotismo e desvio de verbas na construção do porto da Capital. Mesmo sendo um tema tão atual – o combate à corrupção – esta tragédia continua desconhecida da maioria dos catarinenses. Pouco se fala deste grande jornalista, advogado e escritor, autor de 14 livros, entre eles Terra Catharinense (obra elogiada por Monteiro Lobato), Os Alemães no Brasil e Acorda Brasil. Para tentar superar esta lacuna na mídia, em 2007, durante as comemorações dos 80 anos da morte do jornalista, a Assembleia Legislativa criou a Medalha Crispim Mira,. Esta honraria, proposta pelo deputado Darci de Matos, tem o objetivo de homenagear profissionais que tenham atuação destacada e combativa nas tevês, rádios e jornais do Estado. 

Na ocasião, Darci de Matos comentava: “Com esta medalha queremos resgatar a memória de Crispim Mira e que seu exemplo de combatividade seja seguido, pois, nunca calou a sua voz, mesmo sofrendo ameaças dos poderosos”. Aos 19 anos, Crispim Mira iniciou sua carreira jornalística em Joinville, sendo redator na Gazeta de Joinville e depois no Jornal do Povo. Em 1908 está trabalhando em Florianópolis, na Gazeta Catharinense e no ano seguinte funda o jornal Folha de Commercio, onde inicia uma série de artigos falando do abandono do porto da Capital. Dezessete anos mais tarde, outras denúncias sobre o porto, desta vez em seu novo jornal, Folha Nova, seriam o pivô de seu assassinato. Em fevereiro de 1927 Mira dá detalhes de nepotismo, fraude e desvio de recursos públicos da Comissão de Melhoramentos dos Portos, órgão encarregado da manutenção dos portos. O diretor da instituição, Tito Lopez, se sentiu ofendido e desafiou Crispim Mira para um duelo. Este foi lacônico e disse que sua arma seria a pena e colocou as páginas de seu jornal à disposição do ofendido para nela defender-se

No dia seguinte, 17 de fevereiro, Aécio Lopes, filho de Tito Lopez, também funcionário da Comissão de Melhoramentos dos Portos, na companhia de outras três pessoas, dirige-se à redação da Folha Nova e dispara dez tiros, um deles atinge Crispim Mira que deixava a redação junto com seu filho de 14 anos. No dia 5 de março o jornalista morre, aos 46 anos de idade. Cerca de 10 mil pessoas, numa cidade de 40 mil habitantes, participaram de seu enterro. Houve uma farsa no julgamento e os quatro acusados do crime foram absolvidos. O escritor Enéas Athanásio escreveu que a morte de Crispim Mira “é uma página negra da história catarinense, página que, embora amarga, não pode e não deve ser esquecida para que nunca mais se repita”. Florianópolis e Joinville ainda estão devendo o resgate deste herói. É inconcebível que seu nome não seja citado nas escolas como exemplo de ética, que pagou com o seu próprio sangue as denúncias de corrupção.

sábado, 23 de junho de 2012

Operação Proditor cumpre 30 mandados de prisão



Ação desenvolvida pela Polícia Civil -  Divisãode Investigação Criminal – DIC/Caçador, com apoio dos Grupos de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECOs), do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), cumprem, neste sábado (23/6), 30 mandados de prisão em Caçador e Região. A operação, batizada de Proditor, investiga supostos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, lenocínio (crime que favorece a prostituição), formação de quadrilha, entre outros. (leia mais)

sexta-feira, 1 de junho de 2012

quinta-feira, 31 de maio de 2012

Repórter da Band afirma que Lula vazou informação do encontro com Gilmar Mendes

Fabio Pannunzio diz que Lula foi responsável por conversa com Gilmar Mendes chegar à mídia
(Imagem: Divulgação/Band)


O jornalista Fábio Pannunzio, da TV Bandeirantes, publicou em seu blog que o encontro entre o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, e o ex-presidente Lula chegou à imprensa um mês depois de ter acontecido porque o petista vazou a conversa para um amigo que tem em comum com o integrante do STF. Segundo o repórter da Band, a informação chegou a Mendes, que decidiu revelar os detalhes do caso para a revista Veja.

Ao Comunique-se, Pannunzio diz que atualmente está difícil publicar críticas a Lula, por mais que os argumentos sejam embasados em informações previamente apuradas. Os ataques em seu blog são incansáveis, conta. Para ele, existe uma campanha que visa desmoralizar qualquer ato negativo ao ex-presidente. Ele atribui parte desta “manifestação” ao que chama de “Besta”, termo que criou para a “blogosfera estatal”.

“Foi Lula em pessoa quem cometeu a indiscrição de falar sobre a conversa com Gilmar Mendes, descendo ao nível dos detalhes que agora estão expostos por iniciativa do ex-presidente do STF. Esta é a razão oculta por trás da ‘inconfidência’ do ministro Gilmar Mendes. E também a justificativa para a incapacidade do ex-presidente da República de fazer um desmentido cabal, como o assunto exigiria caso o magistrado pudesse ser desmentido”, publicou Pannunzio nessa segunda-feira, 29.

Ao abordar a reunião entre Lula e o ministro, Pannunzio ressalta que não se trata de opinião, mas de informação que conseguiu apurar. De acordo com o jornalista, Mendes ficou espantado com o vazamento da informação de que tinha se encontrado com o ex-presidente na casa do ex-ministro da Defesa, Nelson Jobim. No blog, o profissional da Band garante que se a notícia não vazasse, a entrevista do ministro do STF à Veja e a outros veículos de comunicação não aconteceria.

Pannunzio encerra o texto relatando que não há como o ex-presidente se defender e negar a pressão sobre Mendes para adiar a votação do julgamento do mensalão. “Não pode (negar). Há testemunhas muito bem identificadas no caminho da informação que transitou entre o escritório de Jobim e as páginas de Veja. Se alguém falou demais, não foi Gilmar Mendes. Foi Lula. Simples assim. Quem fala demais dá bom-dia a cavalo. Deu no que deu”.

Fonte: Comunique-se

sexta-feira, 25 de maio de 2012

MP apura possível irregularidade no serviço de taxi em Joinville



No último dia 23, o promotor Affonso Ghizzo Neto, da 13ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville, instaurou inquérito civil para apurar supostas irregularidades praticadas pela Prefeitura de Joinville na alteração da Lei Municipal que trata da concessão de licença para a exploração do serviço de taxis em Joinville, a qual beneficia uma cooperativa.

Entrevista: Kennedy Nunes manterá propostas de 2008



Agora oficialmente pré- candidato a prefeito de Joinville, o deputado estadual Kennedy Nunes (PSD), que mesmo antes dessa condição já mostrava seu favoritismo ao figurar na liderança das pesquisas de intenção de votos juntamente com o ex-prefeito Marco Antonio Tebaldi (PSDB), afirma que manterá as bandeiras de sua campanha de 2008.
Naquele ano Kennedy cultivava como principais propostas, a redução do preço da passagem de ônibus, água e esgoto.  Definindo-se ainda mais preparado para a disputa eleitoral o deputado revelou em entrevista a Gazeta de Joinville que já providenciou uma equipe técnica composta por engenheiros e arquitetos para a realização de um estudo sobre alternativas para a mobilidade urbana de Joinville. Somadas as intenções de 2008, o deputado diz que as opções apresentadas pelos engenheiros para solucionar o problema da mobilidade também integrarão seu plano de governo. Confira a entrevista com o pré-candidato. Leia mais aqui

sábado, 19 de maio de 2012

Técnicos de São Paulo analisam gargalos em Joinville


Na última quinta-feira (17), uma equipe técnica formada por engenheiros e arquitetos esteve reunida em Joinville, a convite do deputado e pré-candidato a prefeito, Kennedy Nunes (PSD), para analisar a mobilidade urbana da cidade e propor soluções que integrarão o plano de governo de Kennedy.

A equipe, composta pelos engenheiros Valter Bonjorno, do Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva de São Paulo (SINAENCO), Joerg Kaulich e o  arquiteto Danilo Soares, especialista em mobilidade urbana, percorreram vários pontos da cidade e mapearam as esquinas com maior fluxo.

Valter Bonjorno e Danilo Soares integram o Programa São Paulo 2040, criado pelo prefeito Gilberto Kassab, que reúne profissionais de vários países para pensar estratégias e soluções para a mobilidade urbana da cidade em longo prazo. “O Kassab colocou essa equipe a nossa disposição e nós temos que aproveitá-los”, comentou Kennedy.

Entre os locais visitados em Joinville, estão as esquinas da Marques de Olinda com a Ottokar Doehrfel,  Marques de Olinda com a Anita Garibaldi,  rua São Paulo com a Florianópolis,  Padre Antonio Vieira com a Hermann August Lepper e Capinzal,  avenida Santos Dumont e os trevos da Döhler e da João Colin com a Santos Dumont e Dona Francisca.

Tanto Bonjorno, quanto Soares consideraram a visita bastante proveitosa e conseguem projetar mudanças viáveis e pouco onerosas nesses pontos. Com as informações coletadas, projetos serão desenvolvidos e encaminhados para estudo e inclusão no plano do PSD para Joinville. “Ter a visão de profissionais de outros centros é ter uma análise estritamente técnica, sem paixão política, nem amarras culturais. É ampliar horizontes”, disse Kennedy.

sexta-feira, 27 de abril de 2012

PEC dos Jornalistas entra na pauta do Senado após o feriadão



A PEC 33/09, que restitui a exigência de diploma para o exercício profissional do Jornalismo, entra na pauta do Senado na próxima semana. A agenda oficial do Senado prevê três sessões de discussão. A FENAJ convoca os Sindicatos de Jornalistas, a categoria e os apoiadores da campanha em defesa do diploma a intensificarem o movimento pela aprovação da matéria em 2º turno.

Na agenda do Senado, onde até ontem a matéria figurava como primeiro ponto da pauta, nesta sexta-feira consta como quinto ponto. Está prevista, também, a inclusão da matéria na sessão ordinária do dia 3 de maio e, em “Terceira e última sessão de discussão, em 2º turno”, no dia 8 de maio.

Nos dias 25 e 26 de abril, dirigentes da FENAJ, dos Sindicatos de Pernambuco, do Município e do Estado do Rio de Janeiro mantiveram contatos com lideranças no Senado, visando assegurar a votação em 2º turno. “Relembramos o compromisso das lideranças partidárias, firmado no final do ano passado, de votação da PEC no início deste ano, solicitamos a inclusão da matéria na pauta e destacamos a expectativa da categoria em torno do assunto”, constata Celso Schröder, presidente da FENAJ.

Antônio Paulo da Silva, diretor da Federação, lembra que a inclusão da matéria na pauta coincide com o retorno do presidente do Senado, José Sarney, de sua licença de saúde. “E as prioridades na pauta são definidas nas reuniões do colégio de líderes no início de cada semana”, destaca. Segundo ele, embora estejam previstas três sessões de discussão da PEC 33/09, é possível que a matéria seja votada já na primeira delas.

A par disso, a direção da Federação e a coordenação da campanha em defesa do diploma pedem que os Sindicatos de Jornalistas, além de reforçarem a comitiva que semanalmente desenvolve articulações e negociações em Brasília, intensifiquem os contatos com os parlamentares em seus estados neste feriadão, estimulem a movimentação da categoria através do envio de mensagens pela votação da PEC.

quarta-feira, 25 de abril de 2012

Comissão de Segurança Pública de SC aprova bloqueio de celulares em presídios




A Comissão de Segurança Pública aprovou, em reunião na manhã desta quarta-feira (25), o Projeto de Lei 496/2011, que determina a instalação de bloqueadores de sinais de radiocomunicações nos estabelecimentos penais estaduais pelas empresas operadoras do Serviço Móvel Pessoal.

De autoria do deputado Elizeu Mattos (PMDB), o projeto de lei foi analisado como importante não só para o estabelecimento penal, mas para o conjunto da sociedade, segundo o vice-presidente da comissão, deputado Sargento Amauri Soares (PDT), que presidiu a reunião. “Se tivéssemos condições de controlar a comunicação, evitaríamos inúmeros crimes controlados e planejados dentro dos presídios. Existem múltiplas formas tanto de injetar drogas quanto de possibilitar a entrada de telefones celulares nos presídios, tanto pelo poder carcerário corrupto como pelos visitantes”, refletiu.

Kennedy Nunes (PSD) comentou o modelo americano, que permite a comunicação dos presidiários através de telefones públicos, cuja ligação só pode ser feita a cobrar. “É de extrema importância que as operadoras melhorem seus serviços e implantem este bloqueio como medida de segurança para a sociedade e não apenas visem ganhar dinheiro”.

A justificativa da participação das empresas para o cumprimento desta medida é a de que o Estado não tem condições de instalar os bloqueadores de celular em todos os estabelecimentos penais, não só pelos custos da medida, mas principalmente pela evolução tecnológica e uso de novas frequências por parte das operadoras, o que tornaria os bloqueadores rapidamente obsoletos. Por outro lado, o serviço de telecomunicações é de natureza essencialmente pública, como definido no art. 21, XI, da Constituição Federal.

Em relação ao calendário de audiências públicas a serem agendadas, ficou decidido, por sugestão do deputado Sargento Amauri Soares, que todos os membros da comissão façam suas avaliações e, na próxima reunião, se definam as datas. Em função da enorme demanda, foi proposto que em cada região do estado seja realizada uma audiência.
“Esperamos que as audiências sejam um caminho para iluminar e prevenir problemas de segurança pública e não seja apenas uma reunião de lamentação. Por isso, a importância do planejamento deste calendário e da divulgação na mídia local, como propôs o deputado Kennedy”, concluiu Soares.