quarta-feira, 7 de abril de 2010

No Dia do Jornalista, Fenaj pressiona políticos pela aprovação das PECs

A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) prepara manifestações para marcar o dia do Jornalista, celebrado nesta quarta-feira (07/04). A entidade definiu com os sindicatos, reunidos no Conselho da Entidade, dia 27/03, a agenda de atividades, que tem como objetivo a aprovação das Propostas de Emenda Constitucional (PECs), que tramitam na Câmara e no Senado, em favor da exigência do diploma de jornalismo para o exercício da profissão.

“Todos os sindicatos estão preparando atividades. O eixo disso é a nossa luta pela exigência de diploma para atuar como jornalista. Estamos organizando manifestações junto ao Parlamento, Assembleias, junto aos deputados”, explicou Celso Schröder, vice-presidente da Fenaj.

De acordo com Schröder, a ideia da entidade é chamar a atenção para o debate sobre a profissão. “O dia vai ser lembrado pela reinvidicação da categoria. Existe um silêncio da grande mídia sobre esse assunto. A ideia é construir esse debate via imprensa alternativa e furar um pouco isso, além de dar ritmo aos nossos trabalhos na tramitação das PECs”.

No sindicato de Brasília, por exemplo, as atividades se concentrarão no Congresso Nacional, pela aprovação das PECs. Do outro lado da polêmica que envolve o diploma, o sindicato dos jornalistas de Santa Catarina realizará um seminário para debater a filiação de jornalistas sem formação superior específica.

"Crime do trinca-ferro" será levado ao Júri Popular na Comarca de Joinville




A Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Joinville realiza na próxima quinta-feira (8), a partir das 13h30min, na Sala de Sessões do Tribunal do Júri do Fórum Desembargador Francisco José Rodrigues de Oliveira, o julgamento de Gilmar Rudnick, Adael de Souza(foto) e Sidnei Campanharo, acusados de homicídio triplamente qualificado, praticado contra Ademir Anjo Borba.

Segundo os autos, a vítima realizou uma obra, em sua residência, que impediu a passagem para a casa do acusado Adael, de modo que este "encomendou" a morte de Ademir, com a promessa de pagamento pelo "serviço". A partir daí, sempre conforme a denúncia do Ministério Público houve uma comunhão de esforços entre os indiciados para dar prosseguimento à ação criminosa, que terminou no assassinato da vítima.

A vítima teria sido atraída para uma emboscada a partir da informação de que uma pessoa dispunha de pássaros "trinca-ferro" para vender em região próxima à sua residência. O júri será presidido pelo juiz Augusto Cesar Allet Aguiar, e deverá contar com a participação da promotora de justiça Sandra Faitlowicz Sachs e dos advogados Carla Simone Santos Schettert, Douglas Voltollini e Jorge Gomes de Oliveira.

terça-feira, 6 de abril de 2010

Vereadores rejeitados pelas urnas continuarão sem mandato



Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina negou provimento por unanimidade, nesta segunda (5), a recurso apresentado por suplentes de vereador em Joinville para serem imediatamente diplomados e empossados no cargo com base na Emenda Constitucional nº 58/2009, que estabeleceu novos critérios para a definição do número de vagas nas câmaras municipais de todo o país. No caso de Joinville, esse número passará de 19 para 25.

O recurso foi movido pelos suplentes Jaime Evaristo (PSDB), Maurício Soares (PSL) e Carmelina Alves Filha Barjona (PP) e seus respectivos diretórios municipais, além de Ednaldo José Marcos (PSB) e da sigla dele. Marcos não chegou a ser eleger suplente de vereador em 2008, mas, caso a emenda constitucional fosse aplicada retroativamente, o coeficiente eleitoral mudaria e o candidato conseguiria obter uma vaga na Câmara.

Os recorrentes afirmaram que a EC nº 58/2009 (artigo 3º, inciso I) prevê a retroatividade dos seus efeitos em relação ao pleito de 2008 e não se submete à vedação do artigo 16 da Constituição Federal. No entanto, o juiz-relator Samir Oséas Saad refutou esse argumento, alegando que a liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal em 11 de novembro de 2009, por maioria de votos, suspendeu os efeitos do inciso I do artigo 3º da emenda.

"Essa circunstância, por si só, afigura-se suficiente para impedir o acolhimento da pretensão dos recorrentes, dada a eficácia erga omnes e o efeito vinculante de que se revestem as medidas cautelares proferidas em sede de controle abstrato de constitucionalidade", disse o relator, ressaltando que a sentença da primeira instância, de Joinville (96ª Zona), foi correta.

Saad também declarou que a alteração do número de vereadores decorrente de emenda constitucional deve ser promovida antes do fim do prazo para as convenções partidárias para proteger a integridade do processo eleitoral, conforme prevê a Resolução TSE nº 22.556/07. O juiz afirmou que isso não ocorreu no caso em questão.

Contrário ao recurso, a Procuradoria Regional Eleitoral declarou que o processo eleitoral, que deve ser modificado ao menos um ano antes das eleições, está sendo objeto de alteração contrária (quase um ano depois do pleito). Para a Procuradoria, isso "viola diretamente o citado e denominado princípio da anterioridade eleitoral, o qual visa, primordialmente, conferir maior estabilidade e segurança às regras eleitorais".

Deste modo, o relator Saad votou por negar provimento ao recurso e foi acompanhado pelos demais juízes.

Lei Maluf" pode esconder da sociedade irregularidades na administração pública







O Ministério Público de Santa Catarina está atento à possibilidade de aprovação, pelo Congresso Nacional, do projeto de lei n° 265/2007, conhecido como "Lei Maluf", e participa de uma campanha nacional contra a proposição, que poderá impedir a sociedade de tomar conhecimento de irregularidades praticadas contra a administração pública que são alvo de ações ajuizadas pela Instituição. O projeto é uma versão atualizada da "Lei da Mordaça", e deve ser votado na Câmara dos Deputados até a próxima quinta-feira (8.4.2010), em regime de urgência - solicitado pelos líderes das bancadas.

O projeto de lei foi proposto em 2007 pelo Deputado Federal Paulo Maluf e abrange as ações civis públicas, ações de improbidade administrativa e ações populares. Pela "Lei Maluf", ao propor essas ações, o representante do Ministério Público poderá ter sua atuação caracterizada como promoção pessoal, má fé ou perseguição política, caso se manifeste publicamente sobre os processos. E, então, poderá ser condenado a pagar as custas processuais, os honorários advocatícios de quem está sendo processado e indenização por dano moral. "Nós não podemos pré-julgar os réus, isso é um princípio constitucional. Mas essa censura à atuação do Ministério Público, que representa verdadeira mordaça, vai barrar um direito da sociedade, que é ter conhecimento de fatos que são de interesse público", afirma o Coordenador-Geral do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa, Promotor de Justiça Ricardo Paladino.

O Ministério Público brasileiro lançou uma campanha nacional contra a proposta e, se a lei for editada, deverá ter sua constitucionalidade contestada nos tribunais. "O objetivo claro da lei é a intimidação do Ministério Público, em razão da defesa que a Instituição vem fazendo da sociedade, especialmente contra a prática de atos como a corrupção", afirma o Chefe do MPSC e Presidente do Grupo Nacional de Combate ao Crime Organizado (GNCOC), Gercino Gerson Gomes Neto. "O texto da lei pratica uma violência constitucional. Os processos, com a ressalva dos que exigem sigilo ou segredo de justiça, são públicos. E a Constituição Federal estabeleceu como um dos princípios da administração pública a publicidade", complementa Paladino.

Na mobilização nacional, marcada para terça-feira (6.4.2010), haverá um ato público em repúdio ao projeto de lei, que será realizado às 15 horas, na sede da Procuradoria-Geral da República, em Brasília (DF). Participam da campanha o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), Associação dos Membros do Ministério Público (Conamp), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), que compõem o Grupo de Coordenação Política do Ministério Público. Os Ministérios Públicos nos Estados e suas respectivas entidades representativas também participam das mobilizações.