A Câmara dos Deputados realizou, na última quarta-feira (23), uma audiência pública para debater o Projeto de Lei que regulamenta o acesso a informações oficiais. Na ocasião, representantes de entidades de imprensa e parlamentares demonstraram preocupação quanto à aplicação da matéria no território nacional.
O texto, de autoria do deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) prevê um período máximo de trinta dias para que órgãos públicos forneçam dados oficiais de caráter pessoal e geral, sob pena de reclamação em instância superior. O projeto, em trâmite na Casa, ainda veta o acesso a dados que correm em segredo de Justiça.
Na avaliação do diretor de Assuntos Governamentais da Associação Nacional dos Jornais (ANJ), Paulo Tonet, a dificuldade do texto está na dificuldade de obediência pelas instâncias menores do poder público. "Nós praticamente não temos tanto problema de acesso à informação no âmbito do governo federal. Os problemas estão nos estados e, sobretudo, nos municípios".
Presente na audiência, o deputado Colbert Martins (PMDB-BA) lembrou ainda que, mesmo aos parlamentares, existe a dificuldade de se obter dados de órgãos específicos, como Tribunal de Contas da União (TCU) e Ministério Público. O temor é de que a lei, explicitada em caráter federal, permita brechas no âmbito estadual e municipal.
O jornalista Fernando Rodrigues, representando o Fórum de Direito ao Acesso a Informações Públicas, também ressaltou que a matéria não deve impor barreiras na internet. Segundo ele, a exposição das informações na rede mundial de computadores ampliaria a democracia no país.
Rodrigues, que trabalha há mais de vinte anos na Folha de S.Paulo, apontou ainda a restrição a documentos sigilosos como um ponto equivocado da matéria. O texto permite ao governo manter em segredo por 25 anos informações que interfiram a segurança pública e investigação de irregularidades fiscais. Para Rodrigues, deve haver um limite no veto aos dados públicos, para que o país não seja privado de sua história.
Na próxima quarta- feira (30), a comissão especial da Casa que analisa as propostas de regulamentação do direito à informação realizará um seminário para debater as discordâncias do tema. Segundo o deputado federal José Genoíno (PT-SP), presidente da comissão, o encontro servirá para encontrar soluções aos problemas levantados na audiência. A informação é da Agência Câmara.
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