segunda-feira, 19 de outubro de 2009

TJ é comunicado sobre ajuste de conduta em prol do saneamento básico em SC

O presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desembargador João Eduardo Souza Varella, foi comunicado nesta segunda-feira (19/10), em ofício encaminhado pelo Ministério Público Estadual, do termo do compromisso de ajustamento de condutas assinado pelo Procurador-Geral de Justiça, Gercino Gerson Gomes e pelo governador do Estado de Santa Catarina, Luiz Henrique da Silveira. Firmado no último dia 17, o termo especifica o cumprimento de política estadual de saneamento básico, já com cronograma, segundo diretrizes traçadas em conjunto pela FECAM (Federação Catarinense dos Municípios), CASAN (Companhia Catarinense de Águas e Saneamento), ABES (Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental), ASSEMAE (Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento), Funasa (Fundação Nacional de Saúde) e CEF (Caixa Econômica Federal). As movimentações que culminaram no termo de compromisso surgiram em 2005, logo após a Política Estadual de Saneamento ter sido aprovada pela Lei Estadual 13.517. Dos 293 município catarinenses, apenas 22 (8%) possuem serviços adequados de esgoto. Assinaram o termo também o secretário de Estado do Desenvolvimento Sustentável, Onofre Santos Agostini; o promotor da 8ª Promotoria de Justiça da Comarca de Florianópolis, Rui Ano Richter e o presidente da CASAN, Walmor de Luca.

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