O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) propôs à Câmara de Vereadores de Joinville a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para adequar o número de servidores comissionados, considerado excessivo em relação ao de servidores efetivos. O Legislativo Municipal ainda não respondeu se aceita firmar o compromisso.
De acordo com o Promotor de Justiça Affonso Ghizzo Neto, com atuação na área da moralidade administrativa na Comarca de Joinville, a Câmara de Vereadores possui atualmente 294 servidores, sendo 54 efetivos e 240 comissionados, enquanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de que o número de cargos comissionados não pode superar o número de cargos efetivos.
A proposta do Promotor de Justiça é por uma adequação gradual: até agosto de 2012, que haja uma proporção de 3,5 comissionados para cada efetivo, ou seja, no máximo 189 servidores comissionados; até 31 de agosto de 2013, dois comissionados para cada efetivo; e até 2014 um comissionado para cada efetivo.
O TAC proposto também estipula que o número máximo de servidores não pode ultrapassar os 294 atuais, garantindo, desta forma, que não sejam contratados mais servidores efetivos com intuito de manter ou ampliar o número de servidores comissionados. Caso a resposta do Presidente da Câmara seja negativa à proposta, o Promotor de Justiça irá buscar a adequação judicialmente.
Fonte: MPSC
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