Uma comissão especial para analisar o Projeto de Lei 5.228/2009, que regulamenta o direito de acesso à informação pública, deve ser instalado nos próximos dias pela Câmara dos Deputados. Enviado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Congresso em maio deste ano, o projeto corre em regime de prioridade.
Para que o texto seja aprovado mais rapidamente, não sendo necessário que passe por outras Comissões Permanentes ou Temáticas, é formada uma Comissão Especial. Doze deputados já foram indicados para compor as 18 vagas para titulares, e segundo a ONG Artigo 19 - que trabalha na promoção e defesa da liberdade de expressão e do acesso a informação e conversou com oito deles - mostraram-se abertos à discussão do tema e receberam em mãos a análise elaborada pela equipe jurídica da entidade.
O deputado José Genoíno, por exemplo. afirmou que "esse projeto deve ser pauta prioritária na Câmara". Segundo a ONG, O Projeto de Lei "traz uma série de obrigações a todos os órgãos do poder público de publicar informações de forma proativa (como dados sobre registros de despesas ou transferências de recursos, informações relativas a processos licitatórios e dados para acompanhamento de programas e obras em desenvolvimento) e também o dever de responder a pedidos de informação de qualquer interessado em um prazo máximo de 20 dias corridos".
O PL traz, ainda, disposições sobre a classificação de documentos públicos, "excluindo expressamente a possibilidade de limitação de acesso a documentos relativos a violações de direitos humanos", informou a Artigo 19. A Comissão Especial que seguirá o projeto já está parcialmente formada, mas ainda aguarda indicação de alguns membros por líderes de partido, o que deverá acontecer nos próximos dias.
Tão logo a Comissão seja instalada, o calendário de audiências públicas e estratégias para discussão do PL já será estabelecido.
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