quarta-feira, 6 de março de 2013

Promotor Assis Marciel Kretzer é um dos indicados para o STJ


O promotor de justiça de Joinville,  Assis Marciel Kretzer, que atua no combate a  crimes contra a ordem Tributária é um dos  membro do Ministério Público de Santa Catarina que pode  ocupar a vaga de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aberta com a aposentadoria do ministro Cesar Asfor Rocha. São 45 candidatos.
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segunda-feira, 19 de novembro de 2012

Para deputado, degradação dos serviços essenciais explica onda de violência em SC


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Para Sargento Soares, governo não deve economizar em áreas como Segurança Pública
O deputado Sargento Amauri Soares (PDT) é um dos responsáveis pela “Carta Aberta à Sociedade Catarinense”, divulgada na última sexta-feira (16), no auge dos ataques a ônibus e forças policiais do Estado. O documento, elaborado pela Associação de Praças de Santa Catarina (Aprasc) e pela Associação de Oficiais Militares de Santa Catarina (Acors), traz o relato, do ponto de vista dos praças e oficiais da Polícia Militar, da atual situação da Segurança Pública no Estado.
Em entrevista à Agência AL, o parlamentar afirma que a falta de investimentos do poder público na segurança é um dos motivos que levaram Santa Catarina a viver uma onda de ataques criminosos. Ele defende a contratação de mais policiais e o aumento nos gastos com medidas como a concessão de horas excedentes, que poderiam contribuir para reduzir o quadro de insegurança. Confira a íntegra da entrevista.

Agência AL - Como o senhor avalia a situação hoje no estado, em que o número de ocorrências tem diminuído, mas que o acumulado ao longo de uma semana chega a 64 atentados em 16 cidades?
Sargento Amauri Soares - É uma degradação histórica dos serviços essenciais no Brasil e aqui no estado de Santa Catarina também, naquelas áreas que seriam importantes para manter direitos e garantias fundamentais que permitissem uma estabilidade social e uma tranquilidade pública maior. O abandono do Estado com relação às políticas essenciais levou a uma probabilidade maior da intercorrência de violência no interior da sociedade. E quando essa degradação passou a se tornar visível também em relação às instituições de Segurança Pública – Polícia Militar, Polícia Civil, sistema prisional, bombeiros e na perícia –, a marginalidade começou a se sentir muito mais à vontade para cometer crimes e o resultado está se colhendo agora.
Especificamente, nos últimos meses, o próprio governo de Santa Catarina tem determinado, e isso é público, cortar recursos de todas as áreas, inclusive da Segurança Pública. O orçamento da Segurança Pública está sendo cortado ano após ano pelo Poder Executivo. O governo está contendo, controlando, ou para usar uma expressão popular da minha terra natal, “ridicando” o pagamento de uma etapa de alimentação, de um lanche para o policial que está em serviço e deixando de escalar para não pagar uma hora extraordinária a mais. Uma hora de trabalho de um policial é menos de R$ 15. E o governo está deixando a sociedade desprotegida para não gastar esses R$ 15 ou menos ainda por hora de trabalho de um policial. Esta é a realidade existente na conjuntura imediata, nos últimos meses, nas últimas semanas aqui no estado de Santa Catarina.
Agora diante da crise, do crescimento da violência, o governo anuncia que está tomando medidas mais duras e dizendo até que não vai faltar recurso para o combate a essa situação. Na nossa avaliação, embora algumas medidas importantes tenham sido tomadas neste sentido, o governo poderia e deveria fazer muito mais, inclusive convocando o pessoal da reserva remunerada para retornar ao trabalho e fazer efetivamente uma ofensiva durante algumas semanas e mostrar efetivo, mostrar a presença ostensiva da polícia nos lugares mais críticos, de forma que a sociedade pudesse ficar mais tranquila.
O governo está fazendo, sim. As instituições têm feito, sim, é preciso registrar. Mas poderia fazer muito mais se o governo jogasse fora a planilha de custos e atuasse com prioridade para dar uma acalmada na situação por algum tempo, para garantir um natal, um final de ano e uma Operação Veraneio com mais tranquilidade. Isto, evidentemente, interessa ao conjunto da população, e inclusive àqueles setores que ganham dinheiro com o turismo. As medidas que são tomadas são importantes, repito, mas insuficientes. Precisaria e se poderia fazer mais.
É preciso também exaltar e parabenizar os policiais que estão na linha de frente, inclusive arriscando a própria vida todos os dias para garantir a segurança mínima para a população de Santa Catarina. Esta é a essência da manifestação que a Aprasc e a Acors têm divulgado desde a última sexta-feira.


Entre as medidas elencadas na Carta Aberta divulgada na sexta-feira (16), quais o senhor destaca como as mais importantes e emergenciais?
Emergencial é para amanhã, para daqui a 24 horas, 48 horas, 72 horas. É preciso jogar fora a planilha de custos e convocar todo mundo. Porque inclusive há policiais da reserva que estão se oferecendo de forma voluntária a voltar, botar a farda e trabalhar, mas evidente que é preciso que o Estado legalize a situação para que essa pessoa tenha a cobertura da legalidade, inclusive para o caso de sofrer algum acidente, de ser ferida em serviço. Então precisa a ação do governo, dos comandos, neste sentido. De forma emergencial tem que ser feito isso.
Também é preciso fazer ações permanentes. Não só cuidar dos ônibus, que é uma necessidade, evidente, mas também ir para uma ofensiva, fazendo operações naqueles lugares onde reconhecidamente é área de tráfico de drogas, fazer operações permanentes, simultâneas nesses locais, para cortar a logística dos marginais, cortar a rede de informações. E isto se consegue fazendo pentes finos permanentes, sistemáticos, em todos os estabelecimentos prisionais, e trocando presos de uma cela para outra, de uma galeria para outra ou de um presídio para outro de forma permanente. É claro que para fazer isso tudo há custos, inclusive em combustível, alimentação, viaturas, mas se jogarem a planilha de custos fora, se deixarem de lado por algumas semanas a planilha do Comitê Gestor, então a gente consegue garantir uma estabilidade em algumas semanas.


Enquanto o secretário de Segurança Pública anuncia reforço no policiamento, o comandante-geral da Polícia Militar de Santa Catarina, coronel Nazareno Marcineiro, em entrevista concedida nesta manhã à Rádio CBN-Diário, disse que haverá redução gradativa das medidas de segurança extrema, como a escolta de ônibus. Afinal de contas, há um entendimento quanto às ações?
O governo está dizendo que não vai faltar dinheiro, mas está contendo as próprias iniciativas do comandante. Não querem pagar os R$ 15 por hora do serviço do soldado e não querem pagar nem a etapa de alimentação. Para se ter uma ideia, quem vem lá do interior para trabalhar na Operação Veraneio aqui no litoral ganha uma diária de R$ 100 para dormir e comer. É evidente que é absurdamente pouco. E o governo está aí “ridicando”, regulando, para pagar a etapa de alimentação de R$ 36 para 24 horas de serviço.
Este é o fato: o comandante quer fazer concurso ano que vem e não pode, quer fazer curso de cabo e de sargento no ano que vem e não pode, o Comitê Gestor não libera, quer botar os policiais a trabalhar e mostrar mais presença e tem que ir diminuindo porque o Comitê Gestor já deve ter permitido aumentar muito pouquinho os gastos mediante essa onda de violência.


Neste ano, a Comissão de Segurança Pública da Assembleia, da qual o senhor é membro, realizou um ciclo de dez audiências públicas regionais para elaborar um diagnóstico da realidade catarinense. Quais foram os principais problemas na área de segurança pública identificados pela comissão e o que pode ser feito para solucioná-los?
O principal, em todas as regiões, é a falta de efetivo. Então de forma emergencial, daria de resolver isso chamando o pessoal da reserva ou pagando as horas excedentes para aqueles que estão trabalhando, que cumprem sua jornada e mais horas. O governo não quer pagar essas horas, por isso que tem essa falta de efetivo também.
Agora a médio e longo prazo, precisaria de mais concursos. E o governo acabou de negar o pedido do comandante para fazer um concurso para a Polícia Militar no ano que vem. Todos os cursos de formação e de capacitação do ano que vem não estão aprovados pelo Comitê Gestor. Então o próprio policial que está trabalhando sabe que no ano que vem o curso de cabo que era para ele fazer não vai ter. Este é o estímulo que o Estado está dando.
De forma geral, as audiências refletiram a falta de efetivo, a falta de estrutura, a falta de maior comunicação entre os Poderes – entre o Governo do Estado e a União, entre as instituições federais da área de Segurança Pública e as instituições estaduais. Evidentemente que também há a necessidade de investir em prevenção ao consumo de drogas e também no tratamento, porque não tem nada disso. Muitas pessoas querem se tratar, as famílias querem internar, mas o Estado não tem um espaço para onde levar essas pessoas.


Qual lição se tira do ocorrido nos últimos dias em Santa Catarina?
Com serviços essenciais não dá para economizar. Não são gastos, são investimentos. Isso fica muito claro agora porque o prejuízo está sendo feito agora. A lição é esta: não dá para brincar, não dá para considerar serviço essencial um gasto, e muito menos um gasto desnecessário. É preciso investir mais para que a sociedade possa estar mais tranquila e ter menos prejuízo no futuro. Vale a lição do passado até aqui e vale a lição daqui até, espero, um futuro longínquo.

Tranparência no Senado?


Negada liminar a governadores sobre piso de professores



O ministro Joaquim Barbosa, do STF, negou liminar solicitada, em ação direta de inconstitucionalidade, solicitada por governadores de seis Estados que pretendiam que fosse suspenso, com efeitos retroativos, o artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 11.738/2008. O dispositivo estipula como critério para o reajuste anual do piso nacional dos professores da educação básica índice divulgado pelo Ministério da Educação.

Os governadores do Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul, Goiás, Piauí, Roraima e Santa Catarina alegam que o dispositivo contestado, ao adotar um critério da administração federal que acarreta aumento real de remuneração, "incorre em uma série de inconstitucionalidades, sobretudo no que tange à autonomia dos Estados e Municípios para elaborar seus próprios orçamentos e fixar os salários de seus servidores".

Segundo eles, o dispositivo contraria o artigo 206, inciso VIII, da CF e o artigo 60, inciso III, letra “e”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, conforme os quais a instituição do piso salarial profissional nacional do magistério deve ocorrer obrigatoriamente por meio de lei.

O ministro Joaquim Barbosa observou que a constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008 já foi questionada em outra ação (ADI nº 4167), quando foi confirmada a validade de seus principais dispositivos. Para ele, já naquela oportunidade, poderia ter sido levantada a tese da inconstitucionalidade do mecanismo de reajuste do piso nacional dos professores da educação básica, porém isso não ocorreu. “Essa omissão sugere a pouca importância do questionamento ou a pouco ou nenhuma densidade dos argumentos em prol da incompatibilidade constitucional do texto impugnado, de forma a afastar o periculum in mora”, ressaltou.

Segundo Barbosa, a Lei nº 11.738/2008 prevê que a União está obrigada a complementar os recursos locais para atendimento do novo padrão de vencimentos.

Para o relator, há a judicialização litigiosa precoce da questão. “Sem a prova de hipotéticos embaraços por parte da União, a pretensão dos requerentes equivale à supressão prematura dos estágios administrativo e político previstos pelo próprio ordenamento jurídico para correção dos deficits apontados”, destacou.

Conforme o ministro, o Supremo já firmou precedentes no sentido da compatibilidade constitucional da
definição do método de cálculo de índices de correção monetária por atos infraordinários (RE nº 582461).
“Em relação à competência do chefe do Executivo para propor dispêndios, e do Legislativo para os autorizar, é necessário distinguir os gastos obrigatórios dos gastos discricionários, típicos das decisões políticas”, disse.

No mérito da ADI, a ser analisado posteriormente, os governadores pedem que, se não for reconhecida a inconstitucionalidade do dispositivo questionado, a Suprema Corte adote alternativamente uma interpretação conforme a Constituição Federal  no sentido de que o dispositivo não possui natureza de regra nacional, mas apenas constitui norma federal, de aplicação restrita aos órgãos e entes federais. (ADI nº 4848 - com informações do STF).

sexta-feira, 16 de novembro de 2012

CRISE DOS IMPRESSOS

Fazer mais jornais, uma saída




Impressiona a leveza com que a Editora Abril faz revistas. Basta um piscar de olhos e ela já tem um novo título na rua. Se emplacar, mantém. Se não emplacar, fecha. É comum encontrarmos nas salas de espera dos consultórios médicos ou dos dentistas algum título novo, que nem sonhávamos existir. A “arvorezinha” está lá como que atestando a flexibilidade editorial e industrial da Abril.
A Abril foi uma das empresas que tentaram comprar o jornal Gazeta Mercantil, que começava a derreter com a crise que o atingiu em 2001 e seria responsável pelo seu fechamento em 2009. Se a transação tivesse ocorrido, representaria a entrada da Abril no mundo dos jornais. Será que conseguiria fazer jornal com a mesma leveza com que faz revistas? O mundo dos jornais precisa aprender a fazer jornal com mais simplicidade, a exemplo do que fazem os japoneses.
Nos anos 1990, o Estado de S.Paulo descobriu o segredo dos japoneses em produzir jornais interessantes e a custos reduzidos. Eu mesmo estive lá, na Nikkei, em Tóquio, como enviado da Agência Estado, para aprender como era possível editar vários títulos com base num único conteúdo. Fiz um relato do que vi para as redações do Estadão e do Jornal da Tarde. Os japoneses influenciaram mudanças e talvez tenham dado uma sobrevida de vários anos ao Jornal da Tarde, mas as operações para editar dois jornais continuaram pesadas, resfolegantes.

A dificuldade de fazer dois jornais

Os japoneses já haviam conceituado: para eles, a informação é o “peixe”; o “pescador” é o repórter. Ao ser fisgado, o peixe nunca vai direto para o supermercado (redação). Passa antes pelo que chamam de “câmara frigorífica” – um bureau de captação de informações – onde é processado. Devidamente retalhado, o “peixe” é então despachado para as redações – escama para quem usa escama; cabeça para quem usa cabeça; filé para quem usa filé.

O “bureau de captação” tal qual vi em funcionamento na Nikkei era independente, alimentava todas as redações, que eram pequenas, enxutas, tinham apenas um corpo de editores e um ou outro articulista especializado ou repórter especial. Dentro desse modelo, a Nikkei produzia 16 jornais na época, fora serviços informativos em tempo real. O custo operacional do “bureau”, responsável por mais de 80% da captação das informações do grupo, era rateado entre todas as redações.

O conceito japonês é usado a meia bandeira por alguns grupos de comunicação regionais, entre eles a rede de pequenos jornais Bom Dia, de J. Hawilla. Uma espécie de agência, que corresponderia ao “bureau” do Japão, fornece os conteúdos nacionais para a rede, que tem pequenas redações locais de edição e captação. Por esse critério, o empresário consegue fazer vários jornais a custos otimizados. Seu grande problema – ainda não resolvido – é captar conteúdos locais mais atraentes e que consigam seduzir os leitores dos municípios onde circulam os seus pequenos jornais com a pretensão de serem populares, com alta vendagem em bancas.

A indústria dos grandes jornais brasileiros ainda não sabe trabalhar com o conceito japonês. Suas operações são pesadas e geralmente concentradas na produção de um único veículo. O grupo Estado, por exemplo, acaba de tirar o Jornal da Tarde de circulação a pretexto de que suas energias precisam estar concentradas na locomotiva chamada O Estado de S. Paulo. Na verdade, o Estadão sempre encontrou dificuldades para fazer dois jornais e sempre se manteve distante da ideia de fazer mais de dois.

Inspiração para os grandes

Por certas idiossincrasias dos grandes, o espaço existente para pequenos jornais de bairro, para jornais gratuitos, populares e outros, segmentados, tem sido ocupado por empreendedores de origem difusa, sem compromisso maior com a qualidade da informação. Faltam mais jornais no portfólio dos grandes jornais brasileiros que sejam úteis para otimizar custos, maximizar os recursos – que não são baixos – aplicados na indústria gráfica e na distribuição.

Os novos tempos exigem foco também na plataforma digital. Talvez por isso, as empresas que editam um jornal nem pensam em lançar mais de um. São tempos de vacas magras, pois são também tempos de intensa disrupção. Ninguém mais ousa lançar jornais empolgantes, como foram o Jornal da Tarde e mesmo o regional Panorama, nos anos 1970, em Londrina, pelo empresário e ex-governador do Paraná Paulo Pimentel. Que não façam mais jornais empolgantes, compreende-se; que não façam mais jornais e jornais mais interessantes com base nos mesmos conteúdos, não se entende. É arriscado demais colocar todos os ovos no mesmo cesto.

Pelo menos dois grupos de atuação regional – RAC e RBS – têm comprovado, ao longo do tempo, as conveniências de distribuir os ovos por mais cestos. Agora mesmo, a RAC – Rede Anhanguera de Comunicação suprimiu a versão impressa do antigo Diário do Povo, veículo adquirido do ex-governador Orestes Quércia e que foi, digamos assim, posto de lado para não concorrer com a locomotiva da rede, o diário Correio Popular. A supressão não teve qualquer impacto na imagem da rede, tal a diversidade de títulos que ela lançou nos últimos anos. A RAC edita o tradicional e famoso Correio Popular em Campinas e mais o Notícia Já, Notícia Já Ribeirão, a Gazeta de Piracicaba, a Gazeta de Ribeirão, a revista Metrópole e o Panorama RAC. Ao que se informa, são títulos já consolidados e rentáveis.

Outro grupo que, no mundo dos impressos, optou pela diversidade é o RBS, detentor de várias emissoras de TV e de Rádio no Rio Grande do Sul e em Santa Catarina. Seus impressos são líderes de mercado em toda a parte: Zero Hora, Diário Gaúcho, Pioneiro, Diário de Santa Maria, Diário Catarinense, Hora de Santa Catarina, Jornal de Santa Catarina e o A Notícia. São jornais de circulação regional (Zero Hora, Diário Catarinense) ou local (Jornal de Santa Catarina, com circulação em Blumenau, e A Notícia, com circulação em Joinville).

O grupo ocupou o mercado de impressos de Santa Catarina de tal modo que é acusado de monopólio pelos grupos concorrentes. De qualquer modo, dá demonstração de que passa ao largo da crise que assola os impressos no mundo todo e sua estratégia aparenta ser a de aproveitar a vitalidade econômica dos mercados regionais ou locais. Se operasse em São Paulo, com certeza o Grupo RBS já teria criado o jornal de Osasco, de Santo André, de São Bernardo, de Joinville, de Campinas...
RAC e RBS deveriam servir de inspiração para os grandes.


[Dirceu Martins Pio é ex-diretor da Agência Estado e Gazeta Mercantil e atual consultor em comunicação corporativa]

terça-feira, 13 de novembro de 2012

Câmara Federal pode votar marco civil da internet


Também podem entrar na pauta o fim da assinatura básica de telefonia, alterações no Código Brasileiro de Aeronáutica e o adicional de periculosidade para vigilantes e seguranças privados.
A votação do marco civil da internet (PL 2126/11, apensado ao PL 5403/01) é o destaque da pauta do Plenário desta semana. Também pode ser votado, entre outros itens, o requerimento de urgência para o projeto que acaba com a assinatura básica na telefonia (PL 5476/01). Esse projeto lidera o ranking de participação popular entre as propostas que os cidadãos esperam ser votadas.
O Plenário terá sessões de votação hoje (13), a partir das 9 horas, e amanhã (14).

Marco civil

Um dos maiores impasses no texto do relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), para o marco civil da internet é a redação para o artigo sobre a neutralidade da rede, que pretende garantir a inexistência de privilégios na transmissão dos dados, independentemente de conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicativo.

Esse ponto, de acordo com o relator, vai impedir que os provedores façam distinção de velocidade entre um ou outro site ou aplicativo. Alguns deputados, no entanto, manifestaram-se contra a neutralidade e defenderam a possibilidade de o provedor dar preferência, na transmissão de dados, para o consumidor que pagar mais.

O texto também disciplina direitos e proibições no uso da internet, assim como define os casos em que a Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e a sites, enfatizando o caráter de livre acesso e manifestação característico da internet.

Entre os direitos do usuário listados estão a inviolabilidade da intimidade e da vida privada; a não suspensão da conexão, salvo por falta de pagamento do serviço; a manutenção da qualidade contratada; e o direito de pedir a exclusão definitiva de dados pessoais fornecidos a determinado site depois de terminada a relação entre as partes.

Capital na aviação

Os deputados podem votar ainda o Projeto de Lei 6716/09, do Senado, que aumenta de 20% para 49% o limite de capital estrangeiro com direito a voto nas empresas aéreas nacionais.

O texto prevê que, se houver reciprocidade em acordo assinado pelo Brasil com outro país, esse limite poderá ser maior. Em qualquer caso, a transferência de ações com direito a voto para estrangeiros dependerá de aprovação da autoridade de aviação civil.

A matéria conta com um substitutivo da comissão especial que acrescenta, no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86), regras para beneficiar os usuários do transporte aéreo, aplicáveis se não houver disposição em contrário no contrato do serviço.


Adicional de periculosidade

Outra proposta, para a qual deve ser analisada emenda dos senadores, é o PL 1033/03, que estende o adicional de periculosidade aos vigilantes e seguranças privados devido ao risco de roubos ou outras espécies de violência física.

A emenda do Senado excluiu da redação dada pela Câmara o direito ao adicional de periculosidade para atividades sujeitas a acidentes de trânsito e de trabalho.

O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43).

Tributos e transgênicos

Já com regime de urgência, o Projeto de Lei 1472/07, do Senado, obriga os comerciantes a colocar nas notas fiscais o valor dos tributos incidentes sobre os produtos e serviços vendidos. O objetivo é detalhar para o consumidor a participação dos impostos na composição do preço das mercadorias.

Também pode ser votado o Projeto de Lei 4148/08, do deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que disciplina as informações que devem constar nas embalagens para informar sobre a presença de ingredientes transgênicos nos alimentos. Na prática, o projeto revoga o Decreto 4.680/03, que já regulamenta o assunto.

Novos tribunais

A única proposta de emenda à Constituição pautada é a PEC 544/02, do Senado, que cria quatro tribunais regionais federais (TRFs) por meio do desmembramento dos cinco já existentes.

O objetivo da PEC, defendida por juízes e procuradores, é desafogar a Justiça Federal, principalmente o TRF da 1ª Região, hoje responsável por 13 estados e pelo Distrito Federal. De acordo com o texto, seis estados desse tribunal passam a fazer parte de novas três regiões: Minas Gerais, Bahia, Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.