Os empresários Wanderlei, Valmor e Valcides Pedrini foram condenados pelo Tribunal de Justiça por invadir uma empresa, em 2003, em busca de maquinário que diziam ser deles e mantendo em cárcere privado várias pessoas que ali trabalhavam, conforme demonstrado pela denúncia do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).
Segundo a Promotora de Justiça Patrícia Dagostin Tramontin, na ocasião eles chegaram acompanhados de funcionários e seguranças, impediram todos que ali estavam de sair e cortaram inclusive as linhas telefônicas para evitar comunicação externa, tudo como forma de levar o material sem interferência de terceiros.
Wanderlei, Valmor e Valcides Pedrini deverão cumprir, respectivamente, penas de dois anos, quatro meses e quinze dias; dois anos; e dois anos e nove meses de prisão, todos em regime semi-aberto. O acórdão do Tribunal de Justiça publicado em maio deste ano, já transitou em julgado e não existe mais possibilidade de recurso.
De acordo com a Promotora de Justiça, dos três irmãos apenas Valmor já iniciou o cumprimento da pena, pois Vanderlei e Valcides encontram-se foragidos.
sexta-feira, 25 de setembro de 2009
Prefeitura de Joinville condenada a pagar indenização por buraco que causou acidente
O desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou sentença da Comarca de Joinville, que condenou a Prefeitura Municipal ao pagamento de R$ 2 mil a título de indenização por danos materiais a Edilson Pereira Martins.
No dia 8 de dezembro de 1999, Martins trafegava com sua motocicleta na rua Iririú quando, próximo ao Terminal de Ônibus, caiu em um buraco na pista que lhe causou ferimentos leves e danos em sua moto. O motociclista alegou que não havia qualquer tipo de sinalização no local que pudesse alertá-lo sobre o buraco ali existente e que o acidente aconteceu por culpa da Prefeitura, que não sinalizou o trecho interditado para obras.
Condenada em primeira instancia, a administração municipal apelou ao TJSC. O município sustentou que não pode ser responsabilizada pelas obras realizadas pela Companhia Catarinense de Água e Saneamento. Para eles, a Casan foi a responsável pelas obras e dela deveria ser cobrada a indenização.
Afirmou ainda que Martins contribuiu para com o acidente, pois estava dirigindo com velocidade acima da permitida, além das condições do tempo, que recomendavam maior cautela do condutor, pois sob chuva e com pista molhada, o motociclista deveria redobrar sua atenção e reduzir a velocidade.
Para o relator do processo, a conservação das vias públicas é obrigação do município e neste caso não entra em discussão quem abriu o buraco na rua. “Além disso, as provas contidas no processo corroboram com o depoimento das testemunhas (...), bem como a foto colacionada, onde se pode observar a total falta de sinalização adequada no local do acidente”, finalizou o magistrado. A decisão foi unânime
No dia 8 de dezembro de 1999, Martins trafegava com sua motocicleta na rua Iririú quando, próximo ao Terminal de Ônibus, caiu em um buraco na pista que lhe causou ferimentos leves e danos em sua moto. O motociclista alegou que não havia qualquer tipo de sinalização no local que pudesse alertá-lo sobre o buraco ali existente e que o acidente aconteceu por culpa da Prefeitura, que não sinalizou o trecho interditado para obras.
Condenada em primeira instancia, a administração municipal apelou ao TJSC. O município sustentou que não pode ser responsabilizada pelas obras realizadas pela Companhia Catarinense de Água e Saneamento. Para eles, a Casan foi a responsável pelas obras e dela deveria ser cobrada a indenização.
Afirmou ainda que Martins contribuiu para com o acidente, pois estava dirigindo com velocidade acima da permitida, além das condições do tempo, que recomendavam maior cautela do condutor, pois sob chuva e com pista molhada, o motociclista deveria redobrar sua atenção e reduzir a velocidade.
Para o relator do processo, a conservação das vias públicas é obrigação do município e neste caso não entra em discussão quem abriu o buraco na rua. “Além disso, as provas contidas no processo corroboram com o depoimento das testemunhas (...), bem como a foto colacionada, onde se pode observar a total falta de sinalização adequada no local do acidente”, finalizou o magistrado. A decisão foi unânime
Confirmada condenação para prefeito que esbofeteou cidadão em público
A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça manteve sentença da Comarca de Timbó que condenou o ex-prefeito Laurino Dalke ao pagamento de R$ 4 mil em indenização por danos morais, por agredir fisicamente o cidadão Joady Gonçalves de Andrade, com socos no rosto e no tórax.
A agressão aconteceu durante reunião de pais de alunos e funcionários da prefeitura municipal de Timbó. No calor das discussões a respeito do transporte que seria fornecido as crianças, o prefeito afirmou ter apenas reagido às agressões verbais de Joady, que o acusara de desvio de recursos.
No Tribunal, a autoridade solicitou o reconhecimento da reciprocidade de culpas, bem como da falta de provas dos danos morais. Para o relator do processo, desembargador Luiz Carlos Freyesleben, se ofensas verbais ocorreram, tinha o então prefeito todo o direito à replica, mas jamais na forma de agressão física. "Causa estranheza sobretudo o fato de as agressões terem partido do Prefeito Municipal, pois, sendo ele homem público, deveria portar-se em conformidade com o decoro que o cargo exige, pois uma das virtudes do político é saber lidar com as críticas ao seu desempenho na administração da coisa pública", detalhou o magistrado. A decisão foi unânime.
A agressão aconteceu durante reunião de pais de alunos e funcionários da prefeitura municipal de Timbó. No calor das discussões a respeito do transporte que seria fornecido as crianças, o prefeito afirmou ter apenas reagido às agressões verbais de Joady, que o acusara de desvio de recursos.
No Tribunal, a autoridade solicitou o reconhecimento da reciprocidade de culpas, bem como da falta de provas dos danos morais. Para o relator do processo, desembargador Luiz Carlos Freyesleben, se ofensas verbais ocorreram, tinha o então prefeito todo o direito à replica, mas jamais na forma de agressão física. "Causa estranheza sobretudo o fato de as agressões terem partido do Prefeito Municipal, pois, sendo ele homem público, deveria portar-se em conformidade com o decoro que o cargo exige, pois uma das virtudes do político é saber lidar com as críticas ao seu desempenho na administração da coisa pública", detalhou o magistrado. A decisão foi unânime.
'Copia e cola' de releases pode gerar processo por dano moral
"Copia e cola" de releases é algo conhecido pelos jornalistas, mas pior ainda quando a notícia é publicada com o crédito indevido. Foi o que aconteceu com a jornalista Claudia Yoscimoto, que teve uma matéria publicada na íntegra em um site, assinada por outro profissional. Mais que antiética, essa atitude é ilegal e pode gerar processos por danos morais.
Na época, Claudia fazia um trabalho para o então prefeito de Mogi das Cruzes (SP), Junji Abe. A jornalista acompanhou a visita do prefeito ao Japão e divulgou o fato aos órgãos de imprensa brasileiros no país e à assessoria de imprensa da prefeitura. O caso aconteceu em 2007, mas Claudia só se deu conta quando fez uma busca pelos textos para incluir em seu portifólio. “Foi a primeira vez que isso aconteceu comigo. Quando se muda alguma coisa, tudo bem, mas dar crédito para outra pessoa, isso foi antiético”.
Para o presidente da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual dos Jornalistas Profissionais (Apijor), Frederico Ghedini, apesar das assessorias de imprensa terem suas particularidades, os profissionais que atuam nessa área podem reclamar seus direitos. “Ninguém pode colocar o nome em um texto que não foi ele quem fez. Isso pode suscitar uma ação por danos morais. É uma questão de direito autoral”, explica.
Outros problemas
A jornalista Paula Batista, sócia da Lide Multimidia, agência de comunicação com sede no Paraná, conta que o fato é comum. “Isso acontece bastante, de colocar o nome do jornalista do veículo, quando não usam o assessor como fonte, aspas na matéria. Mas não há muito o que fazer, porque geralmente ficamos sabendo muito tempo depois da publicação, e lidamos com um universo muito grande de jornalistas, alguns mais conhecidos, outros não”.
Paula considera esse tipo de situação constrangedora para explicar para o cliente e adota algumas medidas para coibir a apropriação dos textos da assessoria. “Queremos que os clientes sejam divulgados na imprensa, mas quando acontece essas coisas acabamos restringindo, evitando de pautar o veículo. Outra opção é fazer o follow-up, para inibir e permitir que o jornalista fale com o porta-voz”, afirma.
A jornalista relata um dos episódios que ela diz acontecer com frequência. “Quando fiz um trabalho para uma ONG, enviei um release. Quando fui ver, o texto havia sido publicado na íntegra em uma página inteira de um jornal”, relembra Paula, que enfatiza que fatos como esse acontecem principalmente em veículos pequenos, mas há exceções. “Isso já aconteceu na extinta Gazeta Mercantil, publicaram um release nosso, acrescentaram apenas um olho”, conta.
Para a advogada da Apijor, Dra. Silvia Neli, casos como estes são comuns. “Um dos mais recentes que me lembro foi o caso da publicação de uma foto como ‘divulgação’ na Folha. A foto foi enviada por uma assessoria. Ganhamos em primeira instância, mas a Folha está recorrendo”.
Silvia afirma que é essencial os jornalistas estarem atentos aos direitos autorais. “É importante ter essa atenção, o que não é uma prática no mercado, porque a qualquer momento uma pessoa pode requerer seu direito”, conclui.
Na época, Claudia fazia um trabalho para o então prefeito de Mogi das Cruzes (SP), Junji Abe. A jornalista acompanhou a visita do prefeito ao Japão e divulgou o fato aos órgãos de imprensa brasileiros no país e à assessoria de imprensa da prefeitura. O caso aconteceu em 2007, mas Claudia só se deu conta quando fez uma busca pelos textos para incluir em seu portifólio. “Foi a primeira vez que isso aconteceu comigo. Quando se muda alguma coisa, tudo bem, mas dar crédito para outra pessoa, isso foi antiético”.
Para o presidente da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual dos Jornalistas Profissionais (Apijor), Frederico Ghedini, apesar das assessorias de imprensa terem suas particularidades, os profissionais que atuam nessa área podem reclamar seus direitos. “Ninguém pode colocar o nome em um texto que não foi ele quem fez. Isso pode suscitar uma ação por danos morais. É uma questão de direito autoral”, explica.
Outros problemas
A jornalista Paula Batista, sócia da Lide Multimidia, agência de comunicação com sede no Paraná, conta que o fato é comum. “Isso acontece bastante, de colocar o nome do jornalista do veículo, quando não usam o assessor como fonte, aspas na matéria. Mas não há muito o que fazer, porque geralmente ficamos sabendo muito tempo depois da publicação, e lidamos com um universo muito grande de jornalistas, alguns mais conhecidos, outros não”.
Paula considera esse tipo de situação constrangedora para explicar para o cliente e adota algumas medidas para coibir a apropriação dos textos da assessoria. “Queremos que os clientes sejam divulgados na imprensa, mas quando acontece essas coisas acabamos restringindo, evitando de pautar o veículo. Outra opção é fazer o follow-up, para inibir e permitir que o jornalista fale com o porta-voz”, afirma.
A jornalista relata um dos episódios que ela diz acontecer com frequência. “Quando fiz um trabalho para uma ONG, enviei um release. Quando fui ver, o texto havia sido publicado na íntegra em uma página inteira de um jornal”, relembra Paula, que enfatiza que fatos como esse acontecem principalmente em veículos pequenos, mas há exceções. “Isso já aconteceu na extinta Gazeta Mercantil, publicaram um release nosso, acrescentaram apenas um olho”, conta.
Para a advogada da Apijor, Dra. Silvia Neli, casos como estes são comuns. “Um dos mais recentes que me lembro foi o caso da publicação de uma foto como ‘divulgação’ na Folha. A foto foi enviada por uma assessoria. Ganhamos em primeira instância, mas a Folha está recorrendo”.
Silvia afirma que é essencial os jornalistas estarem atentos aos direitos autorais. “É importante ter essa atenção, o que não é uma prática no mercado, porque a qualquer momento uma pessoa pode requerer seu direito”, conclui.
quinta-feira, 24 de setembro de 2009
Imprensa e parlamentares debatem PL que regula acesso a dados públicos
A Câmara dos Deputados realizou, na última quarta-feira (23), uma audiência pública para debater o Projeto de Lei que regulamenta o acesso a informações oficiais. Na ocasião, representantes de entidades de imprensa e parlamentares demonstraram preocupação quanto à aplicação da matéria no território nacional.
O texto, de autoria do deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) prevê um período máximo de trinta dias para que órgãos públicos forneçam dados oficiais de caráter pessoal e geral, sob pena de reclamação em instância superior. O projeto, em trâmite na Casa, ainda veta o acesso a dados que correm em segredo de Justiça.
Na avaliação do diretor de Assuntos Governamentais da Associação Nacional dos Jornais (ANJ), Paulo Tonet, a dificuldade do texto está na dificuldade de obediência pelas instâncias menores do poder público. "Nós praticamente não temos tanto problema de acesso à informação no âmbito do governo federal. Os problemas estão nos estados e, sobretudo, nos municípios".
Presente na audiência, o deputado Colbert Martins (PMDB-BA) lembrou ainda que, mesmo aos parlamentares, existe a dificuldade de se obter dados de órgãos específicos, como Tribunal de Contas da União (TCU) e Ministério Público. O temor é de que a lei, explicitada em caráter federal, permita brechas no âmbito estadual e municipal.
O jornalista Fernando Rodrigues, representando o Fórum de Direito ao Acesso a Informações Públicas, também ressaltou que a matéria não deve impor barreiras na internet. Segundo ele, a exposição das informações na rede mundial de computadores ampliaria a democracia no país.
Rodrigues, que trabalha há mais de vinte anos na Folha de S.Paulo, apontou ainda a restrição a documentos sigilosos como um ponto equivocado da matéria. O texto permite ao governo manter em segredo por 25 anos informações que interfiram a segurança pública e investigação de irregularidades fiscais. Para Rodrigues, deve haver um limite no veto aos dados públicos, para que o país não seja privado de sua história.
Na próxima quarta- feira (30), a comissão especial da Casa que analisa as propostas de regulamentação do direito à informação realizará um seminário para debater as discordâncias do tema. Segundo o deputado federal José Genoíno (PT-SP), presidente da comissão, o encontro servirá para encontrar soluções aos problemas levantados na audiência. A informação é da Agência Câmara.
O texto, de autoria do deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) prevê um período máximo de trinta dias para que órgãos públicos forneçam dados oficiais de caráter pessoal e geral, sob pena de reclamação em instância superior. O projeto, em trâmite na Casa, ainda veta o acesso a dados que correm em segredo de Justiça.
Na avaliação do diretor de Assuntos Governamentais da Associação Nacional dos Jornais (ANJ), Paulo Tonet, a dificuldade do texto está na dificuldade de obediência pelas instâncias menores do poder público. "Nós praticamente não temos tanto problema de acesso à informação no âmbito do governo federal. Os problemas estão nos estados e, sobretudo, nos municípios".
Presente na audiência, o deputado Colbert Martins (PMDB-BA) lembrou ainda que, mesmo aos parlamentares, existe a dificuldade de se obter dados de órgãos específicos, como Tribunal de Contas da União (TCU) e Ministério Público. O temor é de que a lei, explicitada em caráter federal, permita brechas no âmbito estadual e municipal.
O jornalista Fernando Rodrigues, representando o Fórum de Direito ao Acesso a Informações Públicas, também ressaltou que a matéria não deve impor barreiras na internet. Segundo ele, a exposição das informações na rede mundial de computadores ampliaria a democracia no país.
Rodrigues, que trabalha há mais de vinte anos na Folha de S.Paulo, apontou ainda a restrição a documentos sigilosos como um ponto equivocado da matéria. O texto permite ao governo manter em segredo por 25 anos informações que interfiram a segurança pública e investigação de irregularidades fiscais. Para Rodrigues, deve haver um limite no veto aos dados públicos, para que o país não seja privado de sua história.
Na próxima quarta- feira (30), a comissão especial da Casa que analisa as propostas de regulamentação do direito à informação realizará um seminário para debater as discordâncias do tema. Segundo o deputado federal José Genoíno (PT-SP), presidente da comissão, o encontro servirá para encontrar soluções aos problemas levantados na audiência. A informação é da Agência Câmara.
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