Filas de carros parados, ônibus atrasando viagens e o trem cruzando a avenida principal ou realizando lentas manobras. Esta cena, que durante longos anos fez parte do cotidiano de muitos joinvilenses, vai deixar de existir. Na próxima semana, o Governo Federal, por intermédio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), inicia as obras do Contorno Ferroviário de Joinville. A parte do levantamento topográfico já está sendo executada.
A cerimônia de entrega da Ordem de Serviço para a empresa contratada será neste sábado (11/07), às 10h30, na escola municipal Luiz Gomes, com a presença do diretor geral do DNIT, Luiz Antonio Pagot, do governador do Estado, Luiz Henrique da Silveira, e do prefeito de Joinville, Carlito Merss. O prefeito Carlito Merss ficou satisfeito com a confirmação da entrega da ordem de serviço.
Como deputado federal, Carlito gestionou junto ao Governo para que esta importante obra fosse incluída no PAC (Programa de Aceleração de Crescimento). Ao assumir a Prefeitura de Joinville, trabalhou para acelerar a liberação das licenças ambientais. "Felizmente as obras vão começar. É mais uma antiga revindicação de Joinville que se tornará realidade", observou.
Com 18 quilômetros de extensão, o novo contorno ferroviário vai eliminar as causas dos conflitos de tráfego na área urbana e garantir maior segurança ferroviária. O trem deixará de circular na maior parte da área urbana de Joinville. Não cruzará mais a avenida Getúlio Vargas, a rua São Paulo e a Monsenhor Gercino. Passará apenas no bairro Itinga, quase no limite com Araquari. A mudança começa ainda em Guaramirim. A ferrovia segue paralela à BR-280 até o canal do Linguado. Em boa parte do trajeto, ferrovia e asfalto seguirão lado a lado.
quinta-feira, 9 de julho de 2009
Michel Temer promete apoio à criação de Frente Parlamentar em defesa do diploma
Na tarde da última quarta-feira (8/7), o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, reuniu-se com parlamentares e representantes da FENAJ. Ele se comprometeu a apoiar a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Diploma, como também a PEC que restabelece a obrigatoriedade do diploma de Jornalismo como requisito para o exercício da profissão.
Solicitada pela deputada federal Rebecca Garcia (PP/AM), que coordena a formação da Frente Parlamentar, a audiência com o presidente da Câmara contou, também, com a participação dos deputados do PT Fernando Nascimento(PE), Emiliano José (BA) e Paulo Pimenta (RS e autor da PEC 386/2009, protocolada no mesmo dia) e dos diretores da FENAJ Sérgio Murillo de Andrade, Aloísio Moraes, Antônio Paulo da Silva e José Carlos Torves.
Para o presidente da FENAJ, Sérgio Murillo de Andrade, a receptividade e firmeza demonstradas pelo deputado Michel Temer, que propôs a criação de uma Comissão Especial pra analisar a matéria, ampliam a perspectiva da tramitação da PEC dos Jornalistas, bem como da constituição da Frente Parlamentar progredirem. “O presidente da Câmara afirmou que é possível garantir a liberdade de expressão sem conflitar com o exercício do jornalismo profissional”, informou Murillo, complementando que a categoria espera do Congresso Nacional posições que valorizem a profissão, a qualificação do Jornalismo e a correção do erro cometido pelo STF.
Solicitada pela deputada federal Rebecca Garcia (PP/AM), que coordena a formação da Frente Parlamentar, a audiência com o presidente da Câmara contou, também, com a participação dos deputados do PT Fernando Nascimento(PE), Emiliano José (BA) e Paulo Pimenta (RS e autor da PEC 386/2009, protocolada no mesmo dia) e dos diretores da FENAJ Sérgio Murillo de Andrade, Aloísio Moraes, Antônio Paulo da Silva e José Carlos Torves.
Para o presidente da FENAJ, Sérgio Murillo de Andrade, a receptividade e firmeza demonstradas pelo deputado Michel Temer, que propôs a criação de uma Comissão Especial pra analisar a matéria, ampliam a perspectiva da tramitação da PEC dos Jornalistas, bem como da constituição da Frente Parlamentar progredirem. “O presidente da Câmara afirmou que é possível garantir a liberdade de expressão sem conflitar com o exercício do jornalismo profissional”, informou Murillo, complementando que a categoria espera do Congresso Nacional posições que valorizem a profissão, a qualificação do Jornalismo e a correção do erro cometido pelo STF.
quarta-feira, 8 de julho de 2009
Deputado protocola PEC que restitui exigência do diploma de Jornalismo
Nesta quarta-feira (8), o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) protocolou a Proposta de Emenda à Constituição 386/2009, que visa restituir a exigência do diploma de Jornalismo para o exercício da profissão no Brasil. No dia 17 de junho, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) acabou com a exigência do diploma.
A matéria recebeu 191 assinaturas, 20 além do necessário para tramitar na Câmara dos Deputados. O deputado formulou a proposta após reuniões com jornalistas, professores e estudantes da área.
"Eu acredito que a decisão do STF apresenta um equívoco jurídico que pode abrir um processo de fragilidade em outras profissões", disse o deputado. Pimenta citou como exemplo o voto do relator da matéria -ministro Gilmar Mendes -que ao votar pelo fim do diploma, defendeu o livre exercício do Jornalismo e de outros setores de trabalho.
Para Pimenta, o jornalismo "é mais do que a simples prestação de informação ou a emissão de uma opinião pessoal". "Ela [a profissão] influencia na decisão dos receptores da informação, por isso não pode ser exercida por pessoas sem aptidão técnica e ética", afirmou, ressaltando que o fim do diploma pode acarretar em baixas salariais, devido ao aumento de profissionais no mercado.
O petista confirmou ao Portal IMPRENSA que se reuniu junto ao presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP) para dar seguimento a proposta. Segundo Pimenta, a Comissão de Constituição e Justiça da Casa (CCJ) deve dar em breve um parecer sobre a constitucionalidade da PEC.
Em outra ocasião, uma PEC sobre o mesmo assunto também foi protocolada no Senado pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE). Na ocasião, o parlamentar conseguiu obter 50 assinaturas.
A matéria recebeu 191 assinaturas, 20 além do necessário para tramitar na Câmara dos Deputados. O deputado formulou a proposta após reuniões com jornalistas, professores e estudantes da área.
"Eu acredito que a decisão do STF apresenta um equívoco jurídico que pode abrir um processo de fragilidade em outras profissões", disse o deputado. Pimenta citou como exemplo o voto do relator da matéria -ministro Gilmar Mendes -que ao votar pelo fim do diploma, defendeu o livre exercício do Jornalismo e de outros setores de trabalho.
Para Pimenta, o jornalismo "é mais do que a simples prestação de informação ou a emissão de uma opinião pessoal". "Ela [a profissão] influencia na decisão dos receptores da informação, por isso não pode ser exercida por pessoas sem aptidão técnica e ética", afirmou, ressaltando que o fim do diploma pode acarretar em baixas salariais, devido ao aumento de profissionais no mercado.
O petista confirmou ao Portal IMPRENSA que se reuniu junto ao presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP) para dar seguimento a proposta. Segundo Pimenta, a Comissão de Constituição e Justiça da Casa (CCJ) deve dar em breve um parecer sobre a constitucionalidade da PEC.
Em outra ocasião, uma PEC sobre o mesmo assunto também foi protocolada no Senado pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE). Na ocasião, o parlamentar conseguiu obter 50 assinaturas.
Audiência pública na Câmara debate fim do diploma no Jornalismo
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara Federal realiza, na próxima quinta-feira (9), audiência pública para debater o fim da exigência do diploma no Jornalismo. O encontro - que contará com a presença de ministros, jornalistas e professores de Comunicação Social - foi proposto pelo deputado federal Miguel Correa (PT-MG).
"Precisamos entender melhor a decisão do Supremo Tribunal Federal e ouvir todos os pontos de vista sobre o assunto", disse Corrêa, citando que o resultado da Corte necessita de amplo debate para minimizar impactos no setor.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes; o presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Sérgio Murillo e a coordenadora do curso de Comunicação Social da Universidade de Brasília (UNB), Dione Oliveira Moura, estão entre os convidados ao evento.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 17 de junho, pelo fim da exigência do diploma ao exercício do Jornalismo. A matéria -que teve como relator o ministro Gilmar Mendes -registrou resultado unânime. Na ocasião, oito dos nove ministros presentes votaram pelo término do diploma.
"Precisamos entender melhor a decisão do Supremo Tribunal Federal e ouvir todos os pontos de vista sobre o assunto", disse Corrêa, citando que o resultado da Corte necessita de amplo debate para minimizar impactos no setor.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes; o presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Sérgio Murillo e a coordenadora do curso de Comunicação Social da Universidade de Brasília (UNB), Dione Oliveira Moura, estão entre os convidados ao evento.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 17 de junho, pelo fim da exigência do diploma ao exercício do Jornalismo. A matéria -que teve como relator o ministro Gilmar Mendes -registrou resultado unânime. Na ocasião, oito dos nove ministros presentes votaram pelo término do diploma.
Governador do Paraná "bate no dono do cachorro"
O governador do Paraná, Roberto Requião (PMDB), contestou a matéria apresentada no programa CQC da última segunda-feira (06/07), sobre o transporte escolar no estado, e afirmou que a TV Bandeirantes é uma ‘máquina enganosa’. “Johnny, que um dia já foi meu amigo, que é o dono dessa máquina enganosa, a canalhice que vocês fizeram ontem tem que ser rejeitada”, declarou Requião, falando sobre o proprietário da emissora, Johnny Saad, nesta terça-feira (07/07), na reunião do secretariado.
A matéria, feita por Rafinha Bastos, um dos apresentadores do CQC, tratava do atraso na entrega de mais de 300 ônibus escolares no estado. A reportagem ouviu a Secretária da Educação do Paraná, Yvelise Arco-Verde, que afirmou que o governo aguarda apenas a emissão de documentos do Detran e a formalização do seguro dos veículos, que devem ser feitos pelos próprios prefeitos da cidade.
Ataques ao Grupo
“Tua rede não é séria. Ela veio com a intenção de desmoralizar o melhor programa de entrega de veículos escolares do Brasil. Melhor não, o único”, disse o governador, que também acusou a emissora de ‘pilantragem e ‘canalhice’. “Foi uma canalhice absoluta seguramente de encomenda”, declarou.
Questionado sobre o ataque direto ao dono da emissora e não aos repórteres, Requião fez uma comparação forte. “Eu aprendi que quando você é mordido por um cachorro você não bate no cachorro, você bate no dono do cachorro”.
A assessoria de imprensa do Grupo Bandeirantes informou em nota que a matéria ouviu as devidas fontes, mas não se pronunciou sobre os ataques feitos ao proprietário do Grupo, Johnny Saad. “As alegações do governo do Paraná sobre o assunto foram devidamente registradas na matéria exibida. A emissora também cumprimenta a secretaria de Educação, que prometeu entregar todos os ônibus até o dia 30 de setembro”, diz a assessoria.
A matéria, feita por Rafinha Bastos, um dos apresentadores do CQC, tratava do atraso na entrega de mais de 300 ônibus escolares no estado. A reportagem ouviu a Secretária da Educação do Paraná, Yvelise Arco-Verde, que afirmou que o governo aguarda apenas a emissão de documentos do Detran e a formalização do seguro dos veículos, que devem ser feitos pelos próprios prefeitos da cidade.
Ataques ao Grupo
“Tua rede não é séria. Ela veio com a intenção de desmoralizar o melhor programa de entrega de veículos escolares do Brasil. Melhor não, o único”, disse o governador, que também acusou a emissora de ‘pilantragem e ‘canalhice’. “Foi uma canalhice absoluta seguramente de encomenda”, declarou.
Questionado sobre o ataque direto ao dono da emissora e não aos repórteres, Requião fez uma comparação forte. “Eu aprendi que quando você é mordido por um cachorro você não bate no cachorro, você bate no dono do cachorro”.
A assessoria de imprensa do Grupo Bandeirantes informou em nota que a matéria ouviu as devidas fontes, mas não se pronunciou sobre os ataques feitos ao proprietário do Grupo, Johnny Saad. “As alegações do governo do Paraná sobre o assunto foram devidamente registradas na matéria exibida. A emissora também cumprimenta a secretaria de Educação, que prometeu entregar todos os ônibus até o dia 30 de setembro”, diz a assessoria.
quarta-feira, 1 de julho de 2009
Senador apresenta projeto que torna obrigatória exigência de diploma para jornalista
O senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) apresentou, nesta quarta-feira (1º), proposta de emenda à Constituição (PEC) que vincula, obrigatoriamente, o exercício da profissão de jornalista aos portadores de diploma do curso superior de jornalismo. A PEC tem como objetivo superar o impasse provocado pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, no mês passado, declarou nula a exigência do diploma prevista no decreto-lei 972, de 17 de outubro de 1969.
A PEC, entretanto, apresenta duas ressalvas, ao permitir que colaboradores possam publicar artigos ou textos semelhantes e os jornalistas provisionados continuem atuando, desde que com registro regular. Os jornalistas provisionados com registro regular são aqueles que exerciam a profissão até a edição do decreto.
O decreto-lei permitiu, ainda, que, por prazo indeterminado, as empresas pudessem preencher um terço de suas novas contratações com profissionais sem diploma. Conforme a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), esses jornalistas provisionados possuem registro temporário para trabalhar em um determinado município. O registro deve ser renovado a cada três anos. E essa renovação só é possível para as cidades onde não haja nenhum jornalista interessado na vaga existente nem curso superior de jornalismo.
"Uma consequência óbvia da não obrigatoriedade do diploma de jornalista para o exercício da profissão seria a rápida desqualificação do corpo de profissionais da imprensa do país. Empresas jornalísticas de fundo de quintal poderiam proliferar contratando, a preço de banana, qualquer um que se declare como jornalista. Era assim no passado, e resquícios desse período ainda atormentam a classe jornalística de tempos em tempos", argumenta o parlamentar sergipano, na justificação do seu projeto.
Conforme o senador, a principal atividade desenvolvida por um jornalista, no sentido estrito do termo, é "a apuração criteriosa de fatos, que são então transmitidos à população segundo critérios éticos e técnicas específicas que prezam a imparcialidade e o direito à informação". Daí a exigência de formação e profissionalismo.
O senador rebateu, nesta quarta, as críticas dos que acham que a PEC é uma "confrontação ao Supremo", já que este teria tentado preservar a cláusula pétrea do texto constitucional que se refere à garantia da liberdade de expressão. Segundo Valadares, a exigência do diploma diz respeito não à liberdade de expressão, mas à qualificação indispensável para uma atividade profissional que interfere diretamente, e de forma ampla, no funcionamento da sociedade.
O parlamentar assinalou, também, que a existência da figura do colaborador em todas as redações é uma prova de que a liberdade de expressão não está sendo tolhida. Exemplos disso são médicos, advogados e outros profissionais que escrevem textos técnicos sobre os campos onde atuam. E poderão continuar a fazê-lo, caso a PEC seja aprovada.
Fonte: Agência Senado
A PEC, entretanto, apresenta duas ressalvas, ao permitir que colaboradores possam publicar artigos ou textos semelhantes e os jornalistas provisionados continuem atuando, desde que com registro regular. Os jornalistas provisionados com registro regular são aqueles que exerciam a profissão até a edição do decreto.
O decreto-lei permitiu, ainda, que, por prazo indeterminado, as empresas pudessem preencher um terço de suas novas contratações com profissionais sem diploma. Conforme a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), esses jornalistas provisionados possuem registro temporário para trabalhar em um determinado município. O registro deve ser renovado a cada três anos. E essa renovação só é possível para as cidades onde não haja nenhum jornalista interessado na vaga existente nem curso superior de jornalismo.
"Uma consequência óbvia da não obrigatoriedade do diploma de jornalista para o exercício da profissão seria a rápida desqualificação do corpo de profissionais da imprensa do país. Empresas jornalísticas de fundo de quintal poderiam proliferar contratando, a preço de banana, qualquer um que se declare como jornalista. Era assim no passado, e resquícios desse período ainda atormentam a classe jornalística de tempos em tempos", argumenta o parlamentar sergipano, na justificação do seu projeto.
Conforme o senador, a principal atividade desenvolvida por um jornalista, no sentido estrito do termo, é "a apuração criteriosa de fatos, que são então transmitidos à população segundo critérios éticos e técnicas específicas que prezam a imparcialidade e o direito à informação". Daí a exigência de formação e profissionalismo.
O senador rebateu, nesta quarta, as críticas dos que acham que a PEC é uma "confrontação ao Supremo", já que este teria tentado preservar a cláusula pétrea do texto constitucional que se refere à garantia da liberdade de expressão. Segundo Valadares, a exigência do diploma diz respeito não à liberdade de expressão, mas à qualificação indispensável para uma atividade profissional que interfere diretamente, e de forma ampla, no funcionamento da sociedade.
O parlamentar assinalou, também, que a existência da figura do colaborador em todas as redações é uma prova de que a liberdade de expressão não está sendo tolhida. Exemplos disso são médicos, advogados e outros profissionais que escrevem textos técnicos sobre os campos onde atuam. E poderão continuar a fazê-lo, caso a PEC seja aprovada.
Fonte: Agência Senado
Requião vai ao STF contra exigência de diploma para oficial de Justiça
O governador do Paraná, Roberto Requião (PMDB), entrou no último dia 25 de junho com uma Adin (Ação direta de inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a exigência de diploma em curso superior para o cargo de oficial de Justiça.
Esta é a primeira ação que propõe a desregulamentação de uma atividade profissional depois de o Supremo ter acabado com a obrigatoriedade do diploma para jornalistas. No julgamento, os ministros afirmaram que só podem ser regulamentadas as profissões que exigem conhecimento técnico específico.
Requião questiona a Resolução 48/07, editada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que estabelece a formação superior como pré-requisito para inscrição nos concursos para oficial de Justiça.
Para o governador, a resolução é uma afronta à autonomia do poder Judiciário dos Estados, “já que produziria uma subordinação absoluta dos Tribunais de Justiça ao CNJ, violando com isso a autonomia administrativo-orçamentária e mesmo de iniciativa legiferante do Judiciário local”.
Além disso, afirma o governador, seria questionável a competência do Conselho para proibir a nomeação, por meio de concurso público, de oficiais de justiça que não possuam curso superior. Segundo Requião, “apenas a lei em sentido formal – ato editado pelo poder Legislativo, de iniciativa do poder Judiciário – poderia tratar da matéria”. Nesse sentido o governador lembra que no Paraná existe a lei estadual 16023/2008, que prevê o ensino médio como suficiente para o exercício da função de oficial de justiça.
A elevação do requisito mínimo para provimento do cargo —e consequentemente dos salários envolvidos, alerta Requião, ocasionaria um acréscimo significativo das despesas orçamentárias no poder Judiciário do Paraná, “inviável na atualidade, pois inexistem recursos financeiros para suprir essa demanda”, conclui o governador.
Rito abreviado
No último dia 29 a relatora da ação, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, determinou que seja adotado no caso o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei das Adins. O dispositivo prevê que a ação tenha seu mérito analisado pelo Plenário do STF, sem apreciação do pedido de liminar.
A ministra determinou que sejam solicitadas informações ao CNJ, a serem prestadas no prazo máximo de dez dias. Em seguida, que seja aberta vista ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, “para que cada qual se manifeste na forma da legislação vigente”.
Fonte: UOL
Esta é a primeira ação que propõe a desregulamentação de uma atividade profissional depois de o Supremo ter acabado com a obrigatoriedade do diploma para jornalistas. No julgamento, os ministros afirmaram que só podem ser regulamentadas as profissões que exigem conhecimento técnico específico.
Requião questiona a Resolução 48/07, editada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que estabelece a formação superior como pré-requisito para inscrição nos concursos para oficial de Justiça.
Para o governador, a resolução é uma afronta à autonomia do poder Judiciário dos Estados, “já que produziria uma subordinação absoluta dos Tribunais de Justiça ao CNJ, violando com isso a autonomia administrativo-orçamentária e mesmo de iniciativa legiferante do Judiciário local”.
Além disso, afirma o governador, seria questionável a competência do Conselho para proibir a nomeação, por meio de concurso público, de oficiais de justiça que não possuam curso superior. Segundo Requião, “apenas a lei em sentido formal – ato editado pelo poder Legislativo, de iniciativa do poder Judiciário – poderia tratar da matéria”. Nesse sentido o governador lembra que no Paraná existe a lei estadual 16023/2008, que prevê o ensino médio como suficiente para o exercício da função de oficial de justiça.
A elevação do requisito mínimo para provimento do cargo —e consequentemente dos salários envolvidos, alerta Requião, ocasionaria um acréscimo significativo das despesas orçamentárias no poder Judiciário do Paraná, “inviável na atualidade, pois inexistem recursos financeiros para suprir essa demanda”, conclui o governador.
Rito abreviado
No último dia 29 a relatora da ação, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, determinou que seja adotado no caso o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei das Adins. O dispositivo prevê que a ação tenha seu mérito analisado pelo Plenário do STF, sem apreciação do pedido de liminar.
A ministra determinou que sejam solicitadas informações ao CNJ, a serem prestadas no prazo máximo de dez dias. Em seguida, que seja aberta vista ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, “para que cada qual se manifeste na forma da legislação vigente”.
Fonte: UOL
Assinar:
Postagens (Atom)