Associação Catarinense de Imprensa adere à campanha contra corrupção nesta quinta-feira

A assinatura de um termo de cooperação com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e Associação Catarinense do Ministério Público (ACMP), nesta quinta-feira (30/7), irá formalizar a adesão da Associação Catarinense de Imprensa (ACI) à campanha "O que você tem a ver com a corrupção".

A parceria entre as instituições objetiva potencializar a disseminação da campanha de mobilização e conscientização dos cidadãos para a construção de um Brasil mais justo. A assinatura do convênio será realizada na sede da ACI (Rua Victor Meireles, nº 55, 2º andar, Centro, Florianópolis), às 15 horas.

O termo será assinado pelo Presidente da ACI, Ademir Arnon, pelo Procurador-geral de Justiça em exercício, José Eduardo Orofino da Luz Fontes, pelo Presidente da ACMP, Rui Carlos Kolb Schiefler, e pelos coordenadores nacional e estadual da campanha, respectivamente os Promotores de Justiça Affonso Ghizzo Neto e Ricardo Paladino.

Ministro do STF acredita na volta do diploma de Jornalismo

O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello, único a votar contra o fim da obrigatoriedade do diploma de Jornalismo para o exercício da profissão, acredita na volta da exigência de formação superior por meio de ação do Legislativo. Em entrevista ao Observatório da Imprensa, que foi ao ar nesta terça-feira (28/07), o ministro afirmou que, pela repercussão da decisão, deputados e senadores deverão encaminhar a questão “de acordo com os anseios da sociedade”.

“Mais dia ou menos dia, nós voltaremos a enfrentar a matéria. E voltaremos a enfrentar a matéria tendo em conta a aprovação de uma emenda constitucional. Será que vamos concluir da mesma forma, que essa emenda constitucional é conflitante com a liberdade de expressão preconizada pela Carta? Tenho sérias dúvidas a respeito”, afirma.

Em sua opinião, juridicamente, nada mudou com a decisão do Supremo, já que, com o vácuo normativo, os juízes observarão a jurisprudência “assentada a partir da Lei de Imprensa e do decreto lei que exigia o diploma para o exercício profissional”.

Sigilo da fonte

Questionado sobre o sigilo da Fonte, Mello foi categórico: “nós temos que observar o sigilo da fonte”. Entretanto, se diz preocupado com a insegurança jurídica criada.

“O que não é bom em termos de segurança jurídica. Se estando o órgão julgador submetido à legislação, nós já somos surpreendidos com certas decisões. O que se dirá se cada qual fixar o critério”, diz.

Mão-de-obra mais barata

Sobre os efeitos práticos da decisão, Mello se diz preocupado com os pequenos veículos de comunicação, que “tenderão a contratar a mão-de-obra mais barata”, e com as pessoas que estudaram ou estudam nas faculdades de Jornalismo.

“O Estado existe para proporcionar ao cidadão segurança jurídica. Como ficam os que ingressaram em faculdades, são cerca de 430 faculdades no País, que agora tem um diploma cuja valia é diminuída? (...) Claro que alguém que ingresse numa faculdade de Comunicação não fica quatro anos, dentro de uma sala de aula, ouvindo simplesmente abobrinhas. Há uma formação”, afirma.

16 metros não podem impedir desenvolvimento cultural em Rio do Sul

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Rio de Sul e autorizou a ampliação da Biblioteca da Universidade para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí – UNIDAVI.

A edificação havia sido proibida pelo Secretário de Planejamento Municipal pelo fato do prédio estar localizado a 84 metros da margem do Rio Itajaí Açu, quando deveria manter distância mínima de 100 metros, de acordo com o Código Florestal.

Para o relator da matéria, desembargador Pedro Manoel Abreu, a decisão do secretário não levou em consideração a importância do empreendimento para o enriquecimento cultural da comunidade local, uma vez que a biblioteca da universidade não está restrita aos alunos e docentes da instituição. “Por não vislumbrar dano potencial ao meio ambiente capaz de impedir o desenvolvimento urbano – no caso concreto - tenho que a segurança deva ser definitivamente concedida”, finalizou o magistrado.

NUNCA NOS ABATAM OS ANIMOS AO SERMOS TRAIDOS. POIS, A TRAIÇÃO É UMA ARMA QUE NORMALMENTE SÓ SE UTILIZAM DELA: OS COVARDES, FRACOS, INSEGUROS E DESTITUIDOS DE IDENTIDADE!!

Vem aí, Norival Silva II, a missão

Tebaldi é acusado de adulterar prestação de contas

Na tarde de ontem (21/07), seis testemunhas da defesa de Marco Antônio Tebaldi(PSDB), ex-prefeito de Joinville; Adelir Hercílio Alves, ex-secretário da Fazenda municipal; e José Marcos de Souza, ex-contador municipal, foram ouvidas na sala de audiência da 2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville.

Outras cinco testemunhas serão ouvidas hoje. Os réus são acusados de terem adulterado a prestação de contas da prefeitura de Joinville, bem como terem falsificado notas para regularizar a situação. Em 2003, o município de Joinville e a Casan firmaram contrato que visava a transição dos serviços de fornecimento de água e saneamento básico, que a Casan prestava há trinta anos para a Agência Municipal de Águas e Esgotos, de Joinville.

O contrato estabelecia que a Casan repassaria um valor de 15 milhões para a cidade, em um ano, com a obrigação de que o município empregasse o dinheiro no programa de saneamento urbano e ambiental “SOS nascentes”. No entanto, segundo a denúncia, Tebaldi ignorou o contrato e aplicou o dinheiro recebido em despesas gerais como, por exemplo, pagamento de 13º salário. Desta forma, quando foi exigida a prestação de contas, apresentou notas de serviços que não correspondiam com o que havia sido firmado em contrato e, consequentemente, o Ministério Público notificou a prefeitura alegando que as notas não correspondiam ao que havia sido determinado.

Desta forma, para regularizar o caso, de acordo com a acusação, o ex-prefeito adulterou a prestação de contas e falsificou notas. O processo teve início no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) por se tratar de acusação contra o prefeito do município de Joinville e, assim, haver foro privilegiado. Na época, os réus foram notificados, apresentaram a defesa e o Tribunal recebeu a denúncia.

Em seguida, os réus foram interrogados e duas testemunhas de acusação foram ouvidas. Contudo, nesse meio tempo, Tebaldi deixou de ser prefeito e o processo baixou para a 2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville, privativa de crimes contra a administração pública. Para o dia 21 de setembro ficou marcada a inquirição das três últimas testemunhas da defesa, que não foram localizadas para a audiência de ontem.

Os réus também serão, nesta mesma data, interrogados novamente. Passada a primeira etapa será dado início ao julgamento dos acusados.

"O caráter de um homem é formado pelas pessoas que escolheu para conviver."

Santa paciência

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, sob a presidência do desembargador Torres Marques, apreciará em sessão marcada para esta terça-feira (21/07) o pedido de habeas corpus formulado pelos advogados do frei Ângelo Chiarelli, preso em flagrante desde 19 de junho deste ano, em Rio do Sul, acusado - em tese - pela prática de atentado violento ao pudor contra menor de idade.

O relator do HC é o desembargador Alexandre d’Ivanenko, que liminarmente negou o pedido do religioso no início deste mês. O julgamento agora, de forma colegiada, será de mérito. O Ministério Público, em parecer do procurador de Justiça Humberto Francisco Scharf Vieira, já posicionou-se contrário à concessão do habeas em favor do frei Chiarelli. A sessão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça tem início marcado para às 9 horas deste terça-feira (21/07), na Torre II do TJ.